0800536-33.2023.8.19.0077

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo:0800536-33.2023.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE ROSA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com dano moral, ajuizada por Marilene Rosa em face de Light Serviços De Eletricidade S.A. Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (artigo 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. Desta forma, cumpre à parte autora provar o dano e o nexo causal, bem como a dimensão dos danos. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e, não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido da demanda a legalidade da lavratura do TOI nº 10396058 e da cobrança dele decorrente, se houve ou não irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora da autora e se o procedimento adotado pela concessionária observou as normas regulatórias aplicáveis, bem como a existência ou não de dano moral indenizável. Quanto ao requerimento probatório, a autora se manifestou intempestivamente, conforme o certificado no indexador 291177932. A ré afirmou em indexador 239907501 não possuir outras provas a produzir. Considerando a indispensabilidade da prova técnica para o deslinde da demanda e os poderes instrutórios do magistrado (art. 370 do CPC), DETERMINO DE OFÍCIO a produção de prova pericial. Para tal, nomeio perito MARCO ANTONIO PIRES MIRANDA, que deverá ser intimado no endereço eletrônico marco.miranda@hotmail.com.br cadastrado junto ao SEJUD, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, cientificado de que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem ao local da perícia, caso solicitado pelo perito, na forma do art. 474 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, (sec)1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do (sec)2º do art. 477 do CPC. Após, intimem-se as partes. Após, a juntada do laudo pericial, expeça-se ofício ao SEJUD para ajuda de custo, caso requerido pelo ilustre perito. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. SEROPÉDICA, 13 de agosto de 2026. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular