0800490-08.2025.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo:0800490-08.2025.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA MONTAN BRAGANCA BENEDITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE MIRACEMA ( 866 ) RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ADRIANA MONTAN BRAGANÇA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial de ID 181460791, a autora afirma ser cliente da ré e sustenta que sempre manteve o pagamento regular das faturas de água. Relata ser curadora de seu irmão, pessoa com deficiência cognitiva profunda, conforme laudo médico e termo de curatela juntados aos autos. Em razão de sua condição, o curatelado apresenta comportamento compulsivo associado ao transtorno obsessivo-compulsivo, permanecendo sob água corrente por longos períodos, o que eleva significativamente o consumo de água da residência. Alega que, após a instituição da tarifa de esgotamento sanitário no Município de Miracema, correspondente a 100% do valor cobrado pelo consumo de água, as faturas passaram a alcançar valores excessivos, cuja quitação comprometeria a subsistência familiar. Acrescenta que a cobrança teria sido suspensa pelo Decreto Municipal nº 012, de 24 de janeiro de 2025, que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 064/2024, circunstância que, segundo afirma, evidenciaria a irregularidade da cobrança realizada pela concessionária. Diante disso, requereu, em tutela de urgência, que a ré fosse compelida a suspender a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário até o julgamento definitivo da demanda; a se abster de interromper o fornecimento de água no imóvel ou, caso já suspenso, a restabelecê-lo no prazo de 24 horas; e a não incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito ou, se já realizada a inscrição, a providenciar sua imediata exclusão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Ao final, requereu a confirmação da tutela provisória, o cancelamento da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário e a condenação da ré a prestar o serviço de abastecimento de água de forma adequada e contínua. No ID 181825305, foi deferida a gratuidade de justiça à autora, bem como a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. No ID 187313620, a ré apresentou contestação. No ID 208555782, a autora apresentou réplica, impugnando especificamente as teses defensivas. No ID 216435323, foi reformada a decisão de ID 181825305 e deferida nova tutela provisória de urgência. No ID 269635968, a ré informou não ter interesse na produção de outras provas. No ID 271001616, a autora requereu a produção de prova documental suplementar, caso necessária no curso da instrução, nos termos do art. 435 do CPC; prova testemunhal, destinada a demonstrar que a concessionária não presta serviço de tratamento de esgoto no imóvel; depoimento pessoal de representante da ré, para esclarecer a existência de sistema de coleta e tratamento de esgoto no Município de Miracema, a efetiva prestação do serviço no endereço da autora e os critérios empregados na cobrança; e prova pericial no imóvel, a fim de verificar a existência de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário e a efetiva prestação do serviço pela concessionária. No ID 279731199, foi reconhecida a relação de consumo entre as partes e determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. No ID 280612522, a ré reiterou seu desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, mediante decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República e do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes nem preliminares a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse e a legitimidade das partes, na forma do art. 17 do CPC. Diante disso, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357, I, do CPC. Deixo de me manifestar sobre a distribuição do ônus da prova, uma vez que a matéria já foi apreciada na decisão de ID 279731199. A controvérsia não reside na possibilidade jurídica de cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário, mas na efetiva prestação desses serviços no imóvel da autora, circunstância da qual também dependerá a análise de eventuais prejuízos materiais por ela suportados. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A autora requereu, inicialmente, a produção de prova documental suplementar. INDEFIRO o requerimento genérico, pois, conforme o art. 434 do CPC, incumbe ao autor instruir a petição inicial e ao réu a contestação com os documentos destinados à comprovação de suas alegações. Permanece admitida, independentemente de prévia autorização judicial, a juntada posterior de documentos novos ou supervenientes nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. A prova testemunhal não se mostra adequada à solução da controvérsia, pois a efetiva prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto pode ser aferida de forma mais segura por meio de provas documental e pericial. Além disso, a produção de prova oral representaria dilação desnecessária da instrução, em prejuízo dos princípios da celeridade, economicidade e eficiência processuais. Por essas razões, INDEFIRO a produção de prova testemunhal. Pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO o depoimento pessoal de representante da ré. As questões relacionadas à infraestrutura existente no município, à prestação do serviço no imóvel e aos critérios de cobrança podem ser esclarecidas por documentos e pela prova técnica, não havendo indicação de que o depoimento de preposto da concessionária possa contribuir de modo relevante para a solução da controvérsia. Por outro lado, a prova pericial possui aptidão para esclarecer os fatos controvertidos, razão pela qual a DEFIRO. Nomeio como perito do Juízo o Sr. EDUARDO ALMEIDA CALAZANS, inscrito no CREA-RJ sob o nº 1991-100.491, endereço eletrônicoeduardoacalazans.41@gmail.com, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, na forma do art. 465, (sec) 2º, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias, nos termos do art. 465, (sec) 3º, do CPC. Considerando que a autora, requerente da perícia, é beneficiária da gratuidade de justiça, deverá ser expedido ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ao perito após a apresentação do laudo devidamente instruído, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura. Intimem-se as partes desta decisão, cientificando-as de que poderão requerer ajustes ou esclarecimentos no prazo comum de cinco dias, após o qual o pronunciamento se tornará estável, na forma do art. 357, (sec) 1º, do CPC. MIRACEMA, 22 de julho de 2026. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular