0800489-36.2024.8.19.0041
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800489-36.2024.8.19.0041 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0800489-36.2024.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00023551 APTE: ALAN DE QUEIROZ RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) AVISTANDO A VIATURA CARACTERIZADA DA POLÍCIA MILITAR, QUE REALIZAVA PATRULHAMENTO OSTENSIVO, O ACUSADO INICIOU FUGA. ESSA CONDUTA, OBJETIVAMENTE CONSIDERADA, É LÓGICO, DESPERTOU NATURAL SUSPEITA DE PORTE DE COISAS CRIMINOSAS (ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO E/OU ENTORPECENTES). NA IMEDIATA SEQUÊNCIA, APÓS RÁPIDA PERSEGUIÇÃO, O RÉU FOI ABORDADO, CONSTATANDO-SE QUE ILEGALMENTE TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DUMA MOCHILA, OS TÓXICOS REFERIDOS NO EXAME PERICIAL, UM RADIOCOMUNICADOR E O SIMULACRO DE PISTOLA. HAVENDO FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO (ARTIGO 5º, INCISO LXI, A CONTRÁRIO SENSO, DA CF, E ARTIGO 302, INCISO I, DO CPP) -, A BUSCA PESSOAL RESPALDOU-SE, NA PLENITUDE, NOS ARTIGOS 240, §2º, E 244, DO MESMO DIPLOMA (STJ - A. REGIMENTAIS NOS HC 887349/SP E 755632/BA). ASSIM TAMBÉM PROCLAMA O STJ (A. REGIMENTAL NO HC 230.232/MG), QUE NO R. EXTRAORDINÁRIO 1.447.374/MS (E NO RESPECTIVO A. REGIMENTAL), O RELATOR, MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, CITA VÁRIOS PRECEDENTES (R. ORDINÁRIO NO HC 201.112/SC; R. EXTRAORDINÁRIOS 1.170.918/RS E 1.305.6 90/RS) E CASSA ACÓRDÃO DO STJ, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE "CONSTITUIR JUSTA CAUSA, INCLUSIVE PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, A FUGA DO AGENTE"; 2º) EMBORA PUDESSE, A DEFESA NÃO POSTULOU A EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS MILITARES. PORTANTO, SE HOUVE (?), A "PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA" (SURRADA TESE) É ATRIBUÍVEL, COM EXCLUSIVIDADE, A QUEM ESTAVA ENCARREGADO DE DEFENDER O ACUSADO; 3°) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR, FLAGRANDO O RÉU. O CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, AS DROGAS REFERIDAS NA DENÚNCIA (245G DE COCAÍNA E DOZE FRASCOS DE CLORETO DE METILENO); 4º) NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE SEU INCREMENTO, A PENA-BASE É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO; 5º) O RÉU AINDA OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, SATISFAZENDO AS DEMAIS CONDIÇÕES ELENCADAS NA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, QUE SE APLICA EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS), COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A DOIS ANOS, E REGIME ABERTO (ARTIGOS 44, INCISOS I A III, E 33, §2º, ALÍNEA "C", DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER PARCIALMENTE o recurso, para os seguintes fins: 1º) diminuir a sanção a um ano e oito meses de reclusão, sob regime aberto, e 166 dias-multa; 2º) substituir o saldo da pena reclusiva por restritivas de direitos, estabelecidas no Juízo de Execuções Penais; 3º) determinar a expedição de alvará de soltura.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor ALAN DE QUEIROZ RAMOS
Réu MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800489-36.2024.8.19.0041 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0800489-36.2024.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00023551 APTE: ALAN DE QUEIROZ RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) AVISTANDO A VIATURA CARACTERIZADA DA POLÍCIA MILITAR, QUE REALIZAVA PATRULHAMENTO OSTENSIVO, O ACUSADO INICIOU FUGA. ESSA CONDUTA, OBJETIVAMENTE CONSIDERADA, É LÓGICO, DESPERTOU NATURAL SUSPEITA DE PORTE DE COISAS CRIMINOSAS (ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO E/OU ENTORPECENTES). NA IMEDIATA SEQUÊNCIA, APÓS RÁPIDA PERSEGUIÇÃO, O RÉU FOI ABORDADO, CONSTATANDO-SE QUE ILEGALMENTE TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DUMA MOCHILA, OS TÓXICOS REFERIDOS NO EXAME PERICIAL, UM RADIOCOMUNICADOR E O SIMULACRO DE PISTOLA. HAVENDO FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO (ARTIGO 5º, INCISO LXI, A CONTRÁRIO SENSO, DA CF, E ARTIGO 302, INCISO I, DO CPP) -, A BUSCA PESSOAL RESPALDOU-SE, NA PLENITUDE, NOS ARTIGOS 240, §2º, E 244, DO MESMO DIPLOMA (STJ - A. REGIMENTAIS NOS HC 887349/SP E 755632/BA). ASSIM TAMBÉM PROCLAMA O STJ (A. REGIMENTAL NO HC 230.232/MG), QUE NO R. EXTRAORDINÁRIO 1.447.374/MS (E NO RESPECTIVO A. REGIMENTAL), O RELATOR, MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, CITA VÁRIOS PRECEDENTES (R. ORDINÁRIO NO HC 201.112/SC; R. EXTRAORDINÁRIOS 1.170.918/RS E 1.305.6 90/RS) E CASSA ACÓRDÃO DO STJ, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE "CONSTITUIR JUSTA CAUSA, INCLUSIVE PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, A FUGA DO AGENTE"; 2º) EMBORA PUDESSE, A DEFESA NÃO POSTULOU A EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS MILITARES. PORTANTO, SE HOUVE (?), A "PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA" (SURRADA TESE) É ATRIBUÍVEL, COM EXCLUSIVIDADE, A QUEM ESTAVA ENCARREGADO DE DEFENDER O ACUSADO; 3°) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR, FLAGRANDO O RÉU. O CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, AS DROGAS REFERIDAS NA DENÚNCIA (245G DE COCAÍNA E DOZE FRASCOS DE CLORETO DE METILENO); 4º) NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE SEU INCREMENTO, A PENA-BASE É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO; 5º) O RÉU AINDA OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, SATISFAZENDO AS DEMAIS CONDIÇÕES ELENCADAS NA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, QUE SE APLICA EM GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS), COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A DOIS ANOS, E REGIME ABERTO (ARTIGOS 44, INCISOS I A III, E 33, §2º, ALÍNEA "C", DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER PARCIALMENTE o recurso, para os seguintes fins: 1º) diminuir a sanção a um ano e oito meses de reclusão, sob regime aberto, e 166 dias-multa; 2º) substituir o saldo da pena reclusiva por restritivas de direitos, estabelecidas no Juízo de Execuções Penais; 3º) determinar a expedição de alvará de soltura.