0800454-33.2024.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0800454-33.2024.8.19.0023/RJ APELANTE : ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB RJ171859) ADVOGADO(A) : CRISTIAN PASSOS PINHEIRO (OAB RJ171007) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA LUCIENE CARVALHO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB RJ171859) ADVOGADO(A) : CRISTIAN PASSOS PINHEIRO (OAB RJ171007) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. CONSTATADO EM SEDE DE PERÍCIA A REGULARIDADE DO MEDIDOR E DO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. 2. PARTE AUTORA ALEGOU COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO, E PLEITEOU REVISÃO DO DÉBITO, SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO CONSUMO E DO MEDIDOR, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, E AFASTOU OS PEDIDOS DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA FOI IRREGULAR, JUSTIFICANDO REVISÃO DO DÉBITO E SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR; E (II) SABER SE HOUVE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O CONSUMO MÍNIMO REGISTRADO POR LONGO PERÍODO ERA INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA, SUGERINDO POSSÍVEL IRREGULARIDADE ANTERIOR, MAS QUE, APÓS NORMALIZAÇÃO, OS VALORES PASSARAM A REFLETIR O USO EFETIVO DE ENERGIA. 6. NÃO FORAM IDENTIFICADOS ERROS DE LEITURA OU FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR, NEM ANOMALIAS NAS INSTALAÇÕES OU EQUIPAMENTOS QUE JUSTIFICASSEM REVISÃO DAS CONTAS. 7. A VARIAÇÃO DO CONSUMO PODE DECORRER DO USO DOS EQUIPAMENTOS E DAS ESTAÇÕES DO ANO, SENDO NATURAL A ADEQUAÇÃO DOS VALORES APÓS REGULARIZAÇÃO. 8. AUSENTE ATO ILÍCITO NA COBRANÇA E NÃO DEMONSTRADA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO, NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COBRANÇA DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO, É LEGÍTIMA QUANDO NÃO CONSTATADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OU NAS INSTALAÇÕES. 2. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 1010, §1º; CPC, ART. 1009, §2º; CDC. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença como proferida. Honorários advocatícios majorados em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.