0800443-34.2025.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo:0800443-34.2025.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARA LIZIARIO CABRAL RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se deAÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIAajuizada porLARA LIZIÁRIO CABRALem face deÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Em sua petição inicial (id 179994691), a parte autora narra ser consumidora dos serviços prestados pela parte rée que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, a concessionária ré incluiu, indevidamente, cobrança de R$ 422,16 (quatrocentos evinte e dois reais e dezesseis centavos)e R$233,62(duzentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos),referentesà tarifa de esgoto, nas faturas.Ao final, pugna que a parte ré seja impedida de efetuar a cobrança do valor referente ao esgoto da matrícula101618672-7, em nome da Autora até que efetivamente comprove que o serviço está sendo prestado, e comprove que possui autorização legal para a referida cobrança; bem como pela restituição em dobro do valor pago referente à taxa de esgoto e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao id 180601586, decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora. Ao id 183460591, a parte autora promoveu com a juntada das faturas compreendidas entre agosto e dezembro de 2024. Ao id 186008556, manifestação da parte ré pelo indeferimento da tutela pleiteada. Ao id 206377540, decisão concedendo, em parte, a tutela de urgência requerida. Contestação (id 212797899), na qual a parte ré rebateu as alegações autorais, pugnandopela revogação da tutela de urgência, pela improcedência dos pedidos e pela declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº12, de 24 de janeiro de 2025, editado pela Prefeita do Município de Miracema/RJ . Ao id 212984167, a parte ré informou a interposição de agravo de instrumento. Ao id 214747835, manifestação da parte ré pela reconsideração datutela. Ao id 233569014, decisão mantendo a tutela. Ao id 239300402, manifestação da parte ré. Ao id 248155465, decisão monocrática revogando a tutela concedida. Ao id 277583415, réplica. Ao id 285973253, decisão invertendo o ônus da prova. Em sede de provas, a parte ré manifestou-se ao id 287461894, ao passo em que a parte autora o fez ao id 291277478. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, proferindo decisão saneadora. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. A seu turno, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), nos termos do art. 17 do CPC. Sendo assim,DECLARO O SANEADO FEITO. Fixo como pontos controvertidos (a) a existência da prestação do serviço e (b) suas eventuais indenizações. Em virtude da etapa processual, bem como da celeridade, passo, pois, para a análise das provas pleiteadas. Vejamos. Verifica-se que a parte ré informou não desejar produzir outras provas, uma vez que a prova documental produzida seria exauriente. Por outro lado, constata-se a presença de pleitos autorais a serem apreciados. Pois bem. DEFIROa produção de prova pericial requerida, visto ser imprescindível para o deslinde dos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio o perito ANDRE LUIS RAIBOLT DE FREITAS JUNIOR, CREA-RJ 2024-100251,peritoandreraibolt@gmail.com Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua intimação, (a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, (b) indicarem assistente técnico, e (c) apresentarem quesitos, ou, querendo, acordarem quanto à escolha, na forma do art. 471 do CPC. Ao perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 466 do CPC) e, aceitando-o, apresentar proposta de honorários (art. 465, (sec)2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, retornando os autos conclusos após o decurso do prazo (art. 95, caput, c/c art. 465, (sec)3º, do CPC). Contudo,INDEFIROa produção de prova documental complementar, tendo em vista que, segundo o art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, não sendo necessária determinação judicial para tanto. Ademais,INDEFIROa expedição de ofício requerida, uma vez que a controvérsia será devidamente sanada por meio da prova pericial, sendo, portanto, dispensável para o deslinde do feito. Publique-se. Intimem-se. MIRACEMA, 20 de agosto de 2026. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular