0800412-84.2026.8.19.0064

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:0800412-84.2026.8.19.0064 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO ROSA DA SILVA RÉU: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Dispensado o minucioso relatório, decido. Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece ter havido ciência das cláusulas contratuais do consórcio contratado como narrado na inicial, rechaçando a possibilidade de ter efetuado qualquer manifestação positiva de vontade, somente obtendo as cópias em outra oportunidade, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos e eventual comprovação de que houve aceitação, seja de forma física (assinatura) ou de forma eletrônica, inclusive contendo as observações destacadas do objeto de pretensão. Existe, portanto, a necessidade de exame pericial, inadmissível em sede de juizados. A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nosarts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais. Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva manifestação de vontade da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01,verbis: "Prova pericial. Admissibilidade. Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado. A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes". Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito. O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos. Matéria cognoscível de ofício. A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade. Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto,JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame pericialindispensável, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. VALENÇA, 9 de julho de 2026. LAINE TAVARES MIRANDA Juiz Titular