0800392-74.2025.8.19.0502

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0800392-74.2025.8.19.0502 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça PAULO SÉRGIO DA CUNHA ajuizou a presente ação de fixação dos limites da curatela de Em segredo de justiçaalegando, em síntese, que é cônjuge da curatelada e que a mesma foi diagnosticada como portadora de Mal de Alzheimer (CID 10 G30), incapacitada para praticar os atos da vida civil. A inicial veio instruída com os documentos de ID 233189110 / 233189126. Decisão de declínio de competência no ID 234030788. Manifestação do Ministério Público, no ID 236664449, opinando pelo deferimento da curatela provisória, requerendo a juntada de documentos necessários a instrução do feito bem como requerendo a realização da perícia médica domiciliar diante das condições da curatelanda. Decisão, no ID 238849833, que deferiu a curatela provisória e determinou que a parte requerente juntasse aos autos os documentos necessários, conforme requerido pelo Ministério Público. Petição da parte requerente, no ID 260306540, procedendo a juntada dos documentos requeridos pelo Ministério Público. Decisão, no ID 284211525, que designou audiência de entrevista, nomeou perito e determinou a realização de perícia médica. No ID 284991238, consta a proposta de honorários do perito. Laudo pericial, no ID 289660585, concluindo que a parte curatelada éportadora deMal de Alzheimer (CID 10-G.30.1), Transtorno Neurocognitivo Maior/Demencial (CID 10-F.03) e Necessidade de assistência contínua (CID 10-Z.74.8). Petição da parte requerente, no ID 292531936, concordando com o laudo pericial. Manifestação do Ministério Público, no ID 292907713, opinando pelo deferimento da curatela definitiva de Em segredo de justiçaem favor do requerente, Sr. PAULO SÉRGIO DA CUNHA. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de pedido de tutela jurisdicional, em que se postula a curatela de incapaz, estando a requerente pessoa credenciada a promover o procedimento, consoante se infere do artigo 747 do Código de Processo Civil, pois que é cônjuge da parte curatelanda. O advento da Lei n.º 13.146, de 06 de Julho de 2015, inovou de forma significativa o tratamento dispensado a pessoa com deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial, no ordenamento jurídico brasileiro. O princípio basilar da referida norma é que a pessoa com deficiência deve, como regra, ser considerada plenamente capaz, não podendo ser sujeito de qualquer discriminação em razão de sua condição. A própria Lei considera discriminação qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão que prejudique, impeça ou anule o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por parte de pessoa com deficiência. Verifica-se, portanto, que a Lei 13.146/2015 passou a tratar a curatela como medida protetiva extraordinária, que deve ser aplicada de forma proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e durará o menor tempo possível (artigo 84, (sec) 3º). Ademais, a Lei é expressa no sentido de que a curatela afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, a avaliação da deficiência da parte requerida foi realizada por perito médico que constatou que a paciente foi diagnosticada como portadora de Mal de Alzheimer (CID 10-G.30.1), Transtorno Neurocognitivo Maior/Demencial (CID 10-F.03) e Necessidade de assistência contínua (CID 10-Z.74.8), incapacitada para praticar os atos da vida civil. A curatela da parte requerida é medida que se impõe face à prova existente nos autos. Pelo exposto, DEFIRO A CURATELA de Em segredo de justiça, filha de Cecílio Soares e Maria Luiza Soares, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº. 13.146, de 06-07-2015 e na forma do art. 1.767, I, do Código Civil, devendo a parte requerida ser assistida para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, não podendo, portanto, emprestar, contratar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandada, sem estar devidamente representada por seu CURADOR, PAULO SÉRGIO DA CUNHA (seu cônjuge), que de acordo com o artigo 1775 do Código Civil, nomeio neste momento, por tempo indeterminado, com os poderes de assistir a requerida junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, ou onde esta assistência se fizer necessária. Lavre-se termo. Caso a doença da parte curatelada possa ser revertida com o tratamento adequado, com a cura para anomalia, poderá a curatela ser levantada, a qualquer momento, através de procedimento próprio. O curador deverá assinar termo de compromisso na forma do artigo 759 do CPC. Em relação a plano de saúde, assistência médica (em qualquer setor, hospitalar, cirurgia e internação hospitalar), deverá a parte curatelada ser assistida pela parte requerente. Quanto ao disposto no (sec) 1º, do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe que a "curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto", em relação a tais atos deverão ser observadas as legislações pertinentes que regulamentam a questão, cumprindo-se as exigências tais quais para todo e qualquer cidadão, por exemplo, no casamento, sendo ato personalíssimo, é necessário que o nubente possa manifestar sua vontade livre e consciente, não podendo ser substituída por terceira pessoa. Repita-se, é um ato pessoal, de exclusiva decisão dos nubentes, não mais se admitindo que terceiros substituam tal vontade. Dispenso a parte requerente da prestação periódica de contas, sem prejuízo de eventual determinação judicial superveniente caso sobrevenham elementos que a justifiquem, acolhendo integralmente a promoção do Ministério Público. Diante da curatela definitiva, ora deferida, determino seja oficiado o INSS asseverando que o pagamento do benefício previdenciário porventura existente deve ser mantido independente da apresentação da certidão de nascimento ou casamento averbada com a curatela por se tratar de ato cartorário cuja realização não condiciona a eficácia da presente sentença. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais na forma do art. 92, da Lei 6.015/73. Afixe-se no local de costume e publiquem-se na forma do art. 755, (sec)3º do CPC. Com a prova da inscrição da sentença, que é de ser feita pela parte requerente, lavre-se o termo de compromisso (art. 93, da lei 6.015/73). Oficie-se ao DETRAN e à Receita Federal, encaminhando cópia da presente sentença, para as anotações que entenderem cabíveis. Custas ex lege. Intimem-se, ficando cientes os interessados de que, após o trânsito em julgado, os autos serão arquivados. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2026. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza Titular