0800345-60.2022.8.19.0032

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800345-60.2022.8.19.0032 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0800345-60.2022.8.19.0032 Protocolo: 3204/2026.00402305 APELANTE: CLINICA SAO MIGUEL LTDA ADVOGADO: MARCELO MEDEIROS IUNES OAB/RJ-088366 APELADO: ALINE VIEIRA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: TIAGO DA COSTA SANTOS OAB/RJ-164527 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÓTESE MAMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO QUANDO DA RELIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, FATO QUE TERIA LEVADO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA, E TROCA DESNECESSÁRIA DA PRÓTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, INCONGRUÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL. REQUER O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR OU A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. A CONTROVÉRSIA NÃO SE DIRIGE À CONDUTA DE MÉDICO ASSISTENTE OU À EVENTUAL AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR, MAS SIM À ALEGADA INADEQUAÇÃO TÉCNICA DO SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM PRESTADO PELA CLÍNICA RÉ. NESSE CONTEXTO, RESTA EVIDENTE QUE O DANO NARRADO ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADO À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA APELANTE, SUBSUMINDO-SE A HIPÓTESE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEGUNDO O QUAL RESPONDE O PRESTADOR PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, DESDE QUE DEMONSTRADO O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL COM O DANO ALEGADO. NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS É EMINENTEMENTE TÉCNICA, ENVOLVENDO A ADEQUAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE IMAGEM (ULTRASSONOGRAFIA) PARA IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEL RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA E SUA INFLUÊNCIA NA CONDUTA MÉDICA SUBSEQUENTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, SENDO A PROVA PERICIAL ELEMENTO CENTRAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. EMBORA O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUA PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APRESENTA INCONGRUÊNCIAS RELEVANTES ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA (RESPOSTAS AOS QUESITOS) E SUA CONCLUSÃO FINAL, COMPROMETENDO SUA COERÊNCIA LÓGICA. AS LIMITAÇÕES DIAGNÓSTICAS DA ULTRASSONOGRAFIA FORAM RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO PERITO. INSTA SALIENTAR QUE O PERITO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE NO ITEM 7 A NECESSIDADE DE O MÉDICO TER CONFIRMADO O DIAGNÓSTICO COM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ESCLARECENDO QUE O EXAME ULTRASSONOGRÁFICO ISOLADO NÃO É SUFICIENTE PARA DECISÃO DIAGNÓSTICA SEGURA. NÃO OBSTANTE AS PREMISSAS TÉCNICAS FIRMADAS AO LONGO DA PROVA PERICIAL, A CONCLUSÃO FOI PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LAUDO ULTRASSONOGRÁFICO CONTENDO A INDICAÇÃO DE "SINAIS DE ROMPIMENTO" TERIA SIDO FATOR DETERMINANTE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA, A QUAL SE REVELOU, EM PARTE, DESNECESSÁRIA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE INTEGRIDADE DAS PRÓTESES. TEM-SE QUE O PRÓPRIO CONJUNTO DE RESPOSTAS TÉCNICAS AFASTA A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CERTEZA DIAGNÓSTICA AO EXAME ULTRASSONOGRÁFICO ISOLADAMENTE, REDUZINDO-O A UM EXAME DE TRIAGEM OU DE HIPÓTESE, INCAPAZ DE, POR SI SÓ, FUNDAMENTAR DECISÃO CLÍNICA DEFINITIVA. NÃO HÁ NO LAUDO O ENCADEAMENTO LÓGICO EXIGIDO DO RACIOCÍNIO TÉCNICO-PERICIAL, POIS TRANSFORMA UM EXAME EXPRESSAMENTE RECONHECIDO COMO NÃO CONCLUSIVO EM ELEMENTO Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DECLAROU DE OFFICIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. APELO PREJUDICADO.