0800332-58.2024.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0800332-58.2024.8.19.0075/RJ APELANTE : ALINE FELICIANO PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINE SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ125437) ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAQUEL BASTOS CRUZ (OAB RJ172014) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : ALINE FELICIANO PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARINE SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ125437) ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAQUEL BASTOS CRUZ (OAB RJ172014) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE ENERGIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR, ACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO; (II) A APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A MÉDIA DE CONSUMO COBRADO NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2023 A JANEIRO/2024, DE 208 KWH, É 75% MAIOR QUE O CONSUMO ESTIMADO, DE 119 KWH, SEM QUE FOSSE CONSTATADA FUGA DE ENERGIA. 4. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO CONFIRMADA, O QUE IMPÕE O REFATURAMENTO DAS CONTAS. 5. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO IMÓVEL, SEM JUSTIFICATIVA PARA A ELEVAÇÃO DO CONSUMO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO QUE INDEPENDE DO ELEMENTO DE NATUREZA VOLITIVA. 7. APESAR DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA E O TEMPO GASTO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 8. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO. 9. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 8º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 21/10/2020; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045167-50.2015.8.19.0021 – REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815723-51.2024.8.19.0205, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao 1º recurso para excluir a condenação por dano moral e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo. Diante do novo panorama sucumbencial, em que a ré foi vencida na maior parte dos pedidos, arcará integralmente com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.