0800304-90.2024.8.19.0075
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800304-90.2024.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0800304-90.2024.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.01134156 APELANTE: CICILIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-223398 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, com requisitos de admissibilidade presentes. 2. Concessionária de energia elétrica lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e realizou cobrança de multa por suposta adulteração de medidor, sem realização de perícia técnica ou implementação de outros procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3.Sentença parcialmente favorável à parte autora, com fixação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a lavratura do TOI e a cobrança de multa foram respaldadas por provas suficientes e procedimentos previstos em norma; e (ii) saber se a acusação infundada e a cobrança indevida configuram dano moral indenizável. 5. A relação entre concessionária e usuário é regida pelo CDC, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça. 6. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL exige a realização de perícia técnica e outros procedimentos para caracterização de irregularidade, não observados no caso concreto. 7. O TOI não possui presunção de veracidade, conforme súmula do Tribunal de Justiça. 8. Laudo pericial não identificou inconsistência na medição do cliente, afastando a irregularidade alegada pela concessionária. 9. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC e CDC. 10. A acusação infundada de adulteração de medidor e a cobrança indevida, sob ameaça de corte de serviço essencial, configuram dano moral. 11. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora e correção monetária. 12. Fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a ser definida pelo juízo de origem. Recursos conhecidos, improvido o apelo do réu e provido o apelo da parte autora nos termos do Desembargador Relator. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Autor CICILIA MARIA DA CONCEICAO
Réu OS MESMOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA
OAB: 223398/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800304-90.2024.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0800304-90.2024.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.01134156 APELANTE: CICILIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-223398 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, com requisitos de admissibilidade presentes. 2. Concessionária de energia elétrica lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e realizou cobrança de multa por suposta adulteração de medidor, sem realização de perícia técnica ou implementação de outros procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3.Sentença parcialmente favorável à parte autora, com fixação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a lavratura do TOI e a cobrança de multa foram respaldadas por provas suficientes e procedimentos previstos em norma; e (ii) saber se a acusação infundada e a cobrança indevida configuram dano moral indenizável. 5. A relação entre concessionária e usuário é regida pelo CDC, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça. 6. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL exige a realização de perícia técnica e outros procedimentos para caracterização de irregularidade, não observados no caso concreto. 7. O TOI não possui presunção de veracidade, conforme súmula do Tribunal de Justiça. 8. Laudo pericial não identificou inconsistência na medição do cliente, afastando a irregularidade alegada pela concessionária. 9. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC e CDC. 10. A acusação infundada de adulteração de medidor e a cobrança indevida, sob ameaça de corte de serviço essencial, configuram dano moral. 11. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora e correção monetária. 12. Fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a ser definida pelo juízo de origem. Recursos conhecidos, improvido o apelo do réu e provido o apelo da parte autora nos termos do Desembargador Relator. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.