0800303-85.2024.8.19.0211

  Procedimento Comum Cível Nº 0800303-85.2024.8.19.0211/RJ AUTOR : AGNES MARÇAL ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AGNES MARÇAL ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ228755) RÉU : TVI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : WALDIMAR DE PAULA FREITAS (OAB RJ038982) RÉU : IRACEMA NUNES CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALDIMAR DE PAULA FREITAS (OAB RJ038982) RÉU : ROBERTA NUNES CHAGAS DOS SANTOS MOURELHE ADVOGADO(A) : WALDIMAR DE PAULA FREITAS (OAB RJ038982) RÉU : JUAN NUNES CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALDIMAR DE PAULA FREITAS (OAB RJ038982) RÉU : ROMULO NUNES CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALDIMAR DE PAULA FREITAS (OAB RJ038982) DESPACHO/DECISÃO Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de demanda movida por AGNES MARÇAL ARAUJO DE OLIVEIRA em desfavor de TVI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outros, em que busca a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por dano material e moral. Como causa de pedir, alega a parte autora ser tutora de um cão da raça Pug, denominado Zeca, e que, em 03/08/2023, adquiriu, por intermédio de sua mãe, um brinquedo para cães importado e fornecido pelos réus, destinado ao acondicionamento de petiscos. Sustenta que, após iniciar a utilização do produto, em novembro de 2023, constatou que o brinquedo passou a se desintegrar, ocasião em que o animal teria ingerido fragmentos do material. Embora tenha conseguido retirar parte dos pedaços da boca do cão e observado a eliminação de pequenos fragmentos nas fezes, afirma que, dias depois, o animal passou a apresentar vômitos e prostração, sendo submetido a atendimento veterinário de emergência, internação, exames de imagem e, posteriormente, a cirurgia exploratória, na qual teria sido retirado do intestino um corpo estranho que atribui a um fragmento do brinquedo. Relata que o animal permaneceu internado até 18/11/2023 e, após a alta, necessitou de acompanhamento pós-operatório, medicamentos, alimentação específica e outros cuidados, gerando despesas que totalizaram R$5.148,84. Afirma que notificou extrajudicialmente os réus, pleiteando o reembolso dos valores despendidos, porém teve o pedido recusado sob o fundamento de ausência de nexo causal. Em contestação (evento 63), os réus sustentam, em síntese, que a parte autora não produziu prova mínima de que adquiriu o brinquedo em seus estabelecimentos, uma vez que não apresentou nota fiscal da compra e o comprovante de PIX juntado aos autos não identifica qualquer dos demandados. Defendem, ainda, que os documentos e fotografias apresentados não demonstram que o corpo estranho retirado do intestino do animal corresponde a fragmento do brinquedo indicado na inicial, ressaltando que o próprio laudo veterinário não estabelece tal conclusão. Afirmam, assim, inexistir prova do nexo causal entre o alegado dano e produto por eles comercializado, invocando a Súmula nº 330 do TJRJ. Acrescentam que a primeira ré é mera importadora e comerciante de produtos destinados a animais domésticos, não sendo fabricante da mercadoria, e que a parte autora não disponibilizou o brinquedo para análise técnica, impossibilitando a apuração de eventual defeito. Sustentam, ainda, que o animal poderia ter ingerido qualquer outro corpo estranho, cabendo ao tutor o dever de vigilância e de uso adequado do produto. Por fim, afirmam inexistirem ato ilícito e dano moral indenizável, requerendo a total improcedência dos pedidos. Em provas, os réus pugnam pela designação de audiência de instrução e julgamento, para colheita do depoimento pessoal da parte autora (evento 70), enquanto a parte autora requer a produção de prova pericial (evento 78). É o breve relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não há, por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. Do exame das manifestações das partes, delimito como questões de fato relevantes para o julgamento da causa (art. 357, II, do CPC): (i) verificar se o brinquedo para cães adquirido pela parte autora foi efetivamente comercializado e/ou importado pelos réus, bem como se o produto objeto da demanda corresponde ao utilizado pelo animal; (ii) apurar se o brinquedo apresentava vício de qualidade ou defeito de segurança, tornando-o inadequado ao uso a que se destinava ou capaz de oferecer risco à integridade do animal; (iii) verificar a existência de nexo de causalidade entre a ingestão do alegado fragmento do brinquedo e o quadro clínico apresentado pelo animal, culminando na necessidade de cirurgia e tratamento veterinário; (iv) apurar a existência e a extensão dos danos materiais alegados, bem como sua relação causal com eventual defeito do produto; e, (v) verificar a ocorrência de dano moral indenizável, bem como a eventual responsabilidade dos réus pelos prejuízos extrapatrimoniais alegadamente suportados pela autora. Considerando que a demanda versa sobre relação jurídica de consumo, bem como que a parte autora é hipossuficiente técnica frente aos réus, aliado ao quanto previsto no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, exceto quanto à demonstração dos alegados danos sofridos e sua extensão. Levando em consideração a divergência travada entre as partes, defiro a prova pericial requerida pela parte autora, de modo a verificar a composição do fragmento retirado do animal, sua compatibilidade com os fragmentos remanescentes do brinquedo, eventual degradação decorrente da exposição ao ambiente gástrico e a existência de indícios de defeito do produto. Para a realização da perícia, nomeio o expert WAGNER FERREIRA LIMA, CREA-RJ 2005115390, wagnerfl@icloud.com . Defiro o prazo de 15 dias úteis para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso II e III, do CPC. Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão arcados ao final pela parte sucumbente, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 dias úteis. Com a juntada do laudo, desde já determino abertura de vista às partes para se manifestarem sobre a conclusão, pelo prazo comum de 15 dias, na forma do artigo 477, § 1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar esclarecimentos. Após ou não havendo impugnação, certificados, voltem conclusos. Ao Cartório para que, em até 48h, comunique à DGFAJ, através do e-mail (dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br), acerca da nomeação do perito. Quanto ao pedido de acautelamento do fragmento retirado do animal, bem como ao requerimento para que os réus apresentem exemplar do produto objeto da lide, a análise das providências concretas fica postergada para momento posterior à nomeação do perito. Após sua nomeação, deverá o expert manifestar-se acerca dos elementos materiais necessários à realização do exame pericial, indicando, de forma fundamentada, quais objetos, amostras, documentos ou demais elementos deverão ser apresentados pelas partes para a adequada execução da perícia. À vista de tal manifestação técnica, serão apreciadas as medidas instrutórias pertinentes. Por fim, a apreciação do pedido formulado pelos réus de designação de audiência de instrução e julgamento, para colheita do depoimento pessoal da parte autora, fica postergada para momento posterior à realização da prova pericial. Tal providência prestigia a racionalidade da instrução processual e evita o seu tumulto, considerando que o laudo pericial poderá esclarecer parcela significativa das questões controvertidas, delimitando a necessidade, a extensão e o objeto da prova oral eventualmente remanescente. Intimem-se.