0800285-46.2024.8.19.0023

  Procedimento Comum Cível Nº 0800285-46.2024.8.19.0023/RJ AUTOR : LURDES ORCELINA BARCELOS ADVOGADO(A) : CLAYTON DA SILVA SANTOS (OAB RJ171574) RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) DESPACHO/DECISÃO Não há mais questões processuais pendentes. Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Fixo como fato controvertido a falha na prestação do serviço. Sendo hipótese de fato do serviço (art. 14 do CDC), cabe à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ). Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para informar se pretende a produção de outras provas. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora em (evento 72) , ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos. Nomeio perito do juízo RICARDO BARBOSA DE SOUZA, CPF n.º 101.128.347-60 A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes. Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários-mínimos, equivalentes a R$ 4.863,00 , cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360. Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria. Os honorários do perito serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, tendo vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder ao quesito do juízo. Quesitos: a) É possível constatar a partir de qual data a parte autora começou a usar o serviço da parte ré?; b) As instalações indicam ligação recente?; c) Qual é o consumo médio estabelecido para a unidade?