0800281-61.2024.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800281-61.2024.8.19.0038 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0800281-61.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00637230 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CARLOS ALEXANDRE JANUÁRIO DE AZEVEDO GRILO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Revisor: JDS. DES. PAULA FERNANDES MACHADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I - CASO EM EXAMEApelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado na forma tentada, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fixando pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.A defesa pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria.O Ministério Público busca a majoração das penas-base e o reconhecimento da reincidência.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO(i) Verificar se há prova suficiente para a manutenção das condenações pelos delitos imputados;(ii) definir se é cabível a majoração das penas-base pela fração de 1/6 e o reconhecimento da reincidência;(iii) analisar as teses defensivas relativas à dosimetria.III - RAZÕES DE DECIDIRA prova dos autos é robusta e suficiente para a manutenção das condenações, sendo isolada e inverossímil a versão defensiva de conduta praticada em decorrência de coação por parte de terceiros.O dolo de receptação pode ser inferido das circunstâncias da apreensão, notadamente a condução, em período noturno, de veículo roubado, sem documentação e no contexto de prática de outro delito, inexistindo elemento que ampare a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem.Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a materialidade foi atestada por laudo pericial, sendo a autoria e o elemento subjetivo extraídos da condução do veículo adulterado em circunstâncias incompatíveis com a boa-fé, desacompanhada de justificativa plausível.Na dosimetria, embora inexistente critério matemático vinculante, a adoção da fração de 1/6 revela-se mais adequada quando presente circunstância judicial negativa devidamente fundamentada, impondo-se o redimensionamento das penas-base.As teses defensivas não prosperam, mantidos os critérios adotados na sentença quanto à tentativa, à culpabilidade, ao regime prisional e à impossibilidade de substituição da pena.IV - DISPOSITIVORecursos conhecidos, desprovido o defensivo e parcialmente provido o ministerial, tão somente para redimensionar as penas-base mediante a adoção da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, mantidos os demais termos da sentença. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso defensivo e dar parcial provimento ao recurso ministerial, tão somente para redimensionar as penas-base, mantidos os demais termos da sentença, na forma do voto do Desembargador Relator.