0800251-46.2023.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0800251-46.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : FLAVIA RENATA BERNARDO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTUR GONÇALVES FERREIRA FILHO (OAB RJ240095) ADVOGADO(A) : VICTOR CAMPOS OPORTO SAINZ (OAB RJ234902) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : FLAVIA RENATA BERNARDO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTUR GONÇALVES FERREIRA FILHO (OAB RJ240095) ADVOGADO(A) : VICTOR CAMPOS OPORTO SAINZ (OAB RJ234902) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO FOI REGULARMENTE LAVRADO E SE A COBRANÇA DELE DECORRENTE É VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, CONSTATANDO, AINDA, QUE O TOI FOI ELABORADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 590, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A INSPEÇÃO REALIZADA. A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI NEM COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. A NULIDADE DO TOI EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA INDEVIDA A COBRANÇA REALIZADA, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. A IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACOMPANHADA DA COBRANÇA IRREGULAR E DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.