0800238-65.2025.8.19.0014

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800238-65.2025.8.19.0014 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Ação: 0800238-65.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00541650 APTE: RUAN ROGER HORÁCIO MANHÃES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Revisor: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE MOTOR E CHASSI. AUSÊNCIA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.2. O acusado foi flagrado conduzindo motocicleta sem placa de identificação, com motor pertencente a veículo diverso do chassi ostentado, conforme laudo pericial.3. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, ausência de dolo e inconstitucionalidade da aplicação do tipo penal, pleiteando absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condução de veículo sem placa e com incompatibilidade entre motor e chassi configura o crime previsto no artigo 311, §2º, III, do Código Penal; e (ii) saber se a aplicação do referido tipo penal ao caso concreto viola o princípio da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório, composto por laudo pericial, auto de apreensão e depoimentos policiais, comprova a materialidade e autoria delitivas.6. A incompatibilidade entre motor e chassi, associada à ausência de placa, caracteriza adulteração de sinal identificador, não se tratando de mera infração administrativa.7. O tipo penal do artigo 311, §2º, III, do Código Penal exige dolo eventual, bastando que o agente devesse saber da adulteração, o que se verifica no caso concreto.8. A existência de sanção administrativa não exclui a incidência da norma penal, pois os bens jurídicos tutelados são distintos e a cumulação não configura desproporção.9. A dosimetria da pena observou os critérios legais, sendo fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido._Tese de julgamento_: "1. A condução de veículo automotor sem placa de identificação e com incompatibilidade entre motor e chassi configura o crime previsto no artigo 311, §2º, III, do Código Penal. 2. A incidência concomitante de sanção administrativa e penal não viola o princípio da proporcionalidade quando tutelados bens jurídicos distintos."_Dispositivos relevantes citados_: CP, art. 311, §2º, III; CTB, art. 230, IV; CPP, art. 386, III._Jurisprudência relevante citada_: STJ, HC 480.670/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02/03/2020; TJRJ, Súmula nº 70; TJRJ, Apelação 0910961-64.2023.8.19.0001, Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, 7ª Câmara Criminal, j. 02/06/2026. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.