0800225-10.2023.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0800225-10.2023.8.19.0023/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : ROBERTO VIANA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERT MACHADO PORTO (OAB RJ044728) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : ROBERTO VIANA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERT MACHADO PORTO (OAB RJ044728) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL NARRANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL E HISTÓRICO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA “ PARA: 1) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA (ID. 52943614) E 2) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 ”. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCLUINDO QUE HÁ " IRREGULARIDADE NO CONSUMO IMPUTADO NAS FATURAS RECLAMADAS PELA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE DE SETEMBRO/2022 A DEZEMBRO/2022 " E QUE "[ N ] ÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS QUE SUSTENTEM O PARCELAMENTO INSERIDO NAS FATURAS DE DEZEMBRO/2022 A MAIO/2023 ". RÉ QUE, DE OUTRO TURNO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO AUTORAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC, TAMPOUCO COMPROVANDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. VALORES COBRADOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO PADRÃO DE CONSUMO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, DE MODO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. ESCORREITA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA " (I) SUSPENDA A COBRANÇA DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO/2022, SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO PELO CONSUMO REAL DE ENERGIA, VEDADA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E, POR CONSEGUINTE, (II) ABSTENHA-SE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AGRAVANTE E DE INSCREVÊ-LO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO NOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS ". DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 192 (“ A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL .”) DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA NOBRE CASA DE JUSTIÇA. LESÃO AO TEMPO CONFIGURADA. CRITÉRIO BIFÁSICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA NOBRE CASA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada tanto por seus próprios fundamentos quanto por aqueles ora declinados, com elevação dos honorários sucumbenciais nos moldes supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.