0800194-76.2026.8.19.0025

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo:0800194-76.2026.8.19.0025 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça Trata-se de ação de fixação dos limites da curatela de ADÃO JOSÉ PINHEIRO, ajuizada por sua filha Em segredo de justiça, sob o fundamento de que o curatelando é portador de parkinsonismo secundário (CID G21) e sequelas de doenças cerebrovasculares (CID I69), enfermidades que lhe acarretariam limitações para o exercício dos atos da vida civil. Com a inicial foram juntados documentos médicos, dentre os quais laudo que atesta limitações físicas e mentais do curatelando para gerir sua vida civil. O pedido de curatela provisória foi inicialmente indeferido. Posteriormente, o Oficial de Justiça certificou, por ocasião da diligência para citação, que deixou de realizar o ato em razão de dúvida quanto à compreensão, pelo curatelando, do conteúdo do mandado, consignando que o Sr. Adão se encontra acamado, sem condições de locomoção, muito emagrecido e acometido de Alzheimer. Sobre o novo pedido de tutela provisória, manifestou-se favoravelmente o Ministério Público, que opinou pelo deferimento da curatela provisória, bem como pela realização de estudo social e perícia médica. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em caso de extrema urgência, o juiz poderá nomear curador provisório para a prática de determinados atos, desde que justificada a necessidade da medida. No caso concreto, estão presentes, em cognição sumária, os requisitos necessários ao deferimento da medida. A legitimidade da requerente decorre de sua condição de filha do curatelando, nos termos do art. 747, II, do CPC. Além disso, os documentos médicos apresentados com a inicial apontam que ADÃO JOSÉ PINHEIRO apresenta enfermidades de natureza neurológica que comprometem suas capacidades física e mental, circunstância corroborada pela certidão do Oficial de Justiça, que constatou pessoalmente o estado de saúde debilitado do curatelando e a impossibilidade de realização da citação em razão de dúvida quanto à sua capacidade de compreensão. O conjunto probatório, portanto, confere plausibilidade à alegação de que o curatelando, ao menos neste momento processual, necessita de auxílio para a prática de atos relacionados à administração de seus interesses patrimoniais e negociais. Também se encontra presente o perigo de dano, diante da necessidade de administração de seus bens, direitos e benefícios, não sendo razoável que a ausência de representação provisória possa ocasionar prejuízos ao próprio curatelando. A medida, contudo, deve observar os limites estabelecidos pelo art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, restringindo-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, tanto quanto possível, a autonomia e os direitos existenciais do curatelando. Diante desse cenário, e considerando, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, mostra-se adequada a concessão da curatela provisória em caráter excepcional, até ulterior deliberação deste Juízo após a produção da prova técnica. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para NOMEAR Em segredo de justiça como CURADORA PROVISÓRIA de ADÃO JOSÉ PINHEIRO, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até ulterior deliberação deste Juízo, para representá-lo e assisti-lo exclusivamente nos atos de natureza patrimonial e negocial necessários à administração de seus bens, direitos, benefícios previdenciários e demais interesses econômicos, vedada a prática de atos que extrapolem os limites da curatela sem prévia autorização judicial. A curadora deverá atuar sempre em benefício do curatelando, prestando contas de sua administração quando determinada pelo Juízo. Expeça-se termo de compromisso de curadora provisória, devendo a nomeada ser intimada para assiná-lo. Considerando a necessidade de esclarecimento acerca da capacidade do curatelando, NOMEIO como perito médico o Dr. César Filho Pereira Brandão, cujo endereço é conhecido pela serventia, para realização de perícia médica. A perícia será realizada nodia 27 de agosto de 2026, às 14h10, no átrio do Fórum,devendo a serventia providenciar a intimação das partes e do Ministério Público. Considerando a condição física do curatelando descrita na certidão do Oficial de Justiça, caso se constate previamente que ADÃO JOSÉ PINHEIRO não possui condições de comparecer ao local designado, deverá o perito realizar a avaliação onde o curatelando se encontrar, mediante prévia comunicação ao Juízo. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo legal. Defiro, ainda, a realização de estudo social, conforme requerido pelo Ministério Público, devendo o setor técnico deste Juízo realizar a diligência e apresentar relatório nos autos, após contato com o curatelando e seus familiares. Após a juntada do laudo pericial e do estudo social, dê-se vista ao Ministério Público. ITAOCARA, 17 de agosto de 2026. RODRIGO ROCHA DE JESUS Juiz Titular