0800187-44.2025.8.19.0082

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Vara Única da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27197-000 DESPACHO Processo:0800187-44.2025.8.19.0082 Classe:AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça 1 - Em manifestação de id 225633088, a parte autora apresentou insurgência em face do estudo psicológico realizado nos autos, buscando desconstituir as conclusões técnicas alcançadas pela equipe interdisciplinar, especialmente no que se refere à existência de vínculo socioafetivo constatado entre as partes. Inicialmente, cumpre consignar que eventual discordância quanto às conclusões do laudo psicossocial constitui exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Todavia, a impugnação ao trabalho técnico deve ocorrer dentro dos limites da boa-fé processual, mediante argumentação objetiva e amparada em elementos concretos dos autos. No caso em exame, observa-se que a manifestação apresentada pela parte autora extrapola, em alguns trechos, a mera crítica técnica às conclusões periciais, buscando desacreditar o trabalho desenvolvido pelos auxiliares da Justiça sem a correspondente demonstração de vícios metodológicos ou inconsistências aptas a infirmar as conclusões alcançadas. Dessa forma, acolho a ressalva apresentada pelo Ministério Público para ADVERTIR a parte autora de que deve observar os deveres processuais previstos nos artigos 77 e 80 do CPC, abstendo-se de formular alegações destituídas de suporte fático ou jurídico com o propósito de desqualificar indevidamente o trabalho dos auxiliares da Justiça ou induzir este Juízo a erro mediante afirmações sabidamente inverídicas, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis em caso de eventual caracterização de litigância de má-fé. No tocante ao pedido formulado no item 2 de sua manifestação, consistente na aplicação da Súmula nº 301 do STJ, melhor sorte não assiste ao requerente. Ao contrário do alegado pela parte autora, não houve recusa da parte requerida à realização da prova pericial genética, inexistindo, portanto, fundamento para a aplicação da presunção relativa de paternidade prevista na Súmula nº 301 do STJ. Assim, rejeito o pedido de incidência do referido verbete sumular. 2 - Por outro lado, considerando a natureza da demanda e a relevância da prova genética para a adequada solução da controvérsia, DEFIRO a realização de exame pericial de DNA. Oficie-se ao DIPEJ solicitando a inclusão das partes para realização do exame de DNA inteiramente gratuito, designando data para o exame. Intimem-se. Com a vinda do laudo, independentemente de conclusão, dê-se vista às partes e ao MP. PINHEIRAL, 28 de julho de 2026. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular