0800163-15.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0800163-15.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONIZIO LEANDRO DE SOUZA NOITE RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Trata-se de ação indenizatória por danos morais com dano material com pedido de liminar ajuizada por DIONIZIO LEANDRO DE SOUZA NOITE em face LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Em síntese, a parte Autora é usuária dos serviços de eletricidade fornecidos pela parte Ré vinculados ao imóvel situado à R. Alexandre Gasparoni, 80, fundos, Marechal Hermes, nesta cidade, sob o código cliente nº. 33470600 e código de instalação 0410124207 e que constatou que desde a titularidade (fevereiro/2020) é registrado consumo acima da média com base nos produtos/eletrônicos de sua residência. Pretende, em sede liminar, a abstenção de interrupção do fornecimento de energia, a consignação dos valores condizentes com a média (144 kWh), o cancelamento e refaturamento dos valores de fevereiro/2020 a dezembro/2022, a devolução em dobro dos valores cobrados e compensação moral no valor de R$ 20.000,00. Inicial com documentos no id 41345335. Decisão do id 41500930 deferindo a JG em favor da parte Autora, o indeferimento da tutela antecipada e ordenando a citação. A parte Autora no id 43736789 reiterou o pedido de tutela antecipada. A parte Ré, devidamente citada, apresentou contestação no id 45002778 suscitando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência, pois o consumo registrado é condizente com a leitura do medidor, inexistindo conduta ilícita praticada pela parte Ré em face da parte Autora. Decisão do id 45243200 mantendo a decisão que indeferiu a tutela antecipada e intimou a parte Autora em réplica e as partes em provas. Certidão do id 62330467 quanto a tempestividade das manifestações em provas pelas partes. Decisão de saneamento do id 62893768 deferindo a produção de prova pericial. O i. perito no id 65676013 aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários. As partes não se opuseram quanto aos honorários, conforme manifestações dos indexes nº. 68962729 e nº. 89792410. Decisão do id 113538168 homologando os honorários periciais. O i. perito se manifestou no id 125102317 indicando a data para a realização da perícia. A parte Ré no id 128280461 juntou os documentos requeridos pelo perito. No id 180134013 foi juntado o laudo pericial. A parte Autora no id 212142994 impugnou o laudo pericial. A parte Ré no id 213618278 concordou com o laudo pericial. O i. perito no id 223477702 respondeu à impugnação da parte Autora. A parte Autora no id 253042373 reiterou a impugnação ao laudo pericial. Decisão do id 279413447 rejeitando a impugnação e homologando o laudo pericial. Certidão do id 302357359 de preclusão da decisão. Os autos vieram conclusos. RELATADOS DECIDO. Diante do encerramento da fase instrutória, o processo se encontra maduro para julgamento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço ((sec)(sec) 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). No caso em questão, a parte Autora sustenta que desde o início da relação jurídica o consumo se evidenciou elevado, considerando os eletrônicos, aparelhos elétricos e utensílios que geram consumo de energia. Assim, para sanar a controvérsia, a prova pericial produzida reconheceu que o consumo autoral é de 303,2 kWh, conforme trecho em destaque: 'O consumo médio mensal estimado para a unidade consumidora, considerando a carga instalada (9.600 W), o número de residentes e os hábitos de consumo, é de aproximadamente 303,2 kWh'. (fls. 13 do id 180134013) Outrossim, nos meses questionados, compreendido entre fevereiro/2020 a novembro2022 o consumo médio apurado foi de 305 kWh, conforme destacado: 'Nos ciclos questionados, compreendidos entre fevereiro de 2020 e novembro de 2022, o consumo médio mensal apurado foi de 305 kWh, valor que se mostra compatível com o consumo estimado na perícia, apresentando um desvio percentual de apenas 1% para mais, o que se encontra dentro de uma margem aceitável de variação'. (fls. 13 do id 180134013) Além disto, o i. perito esclareceu em sua complementação que os cálculos consideram períodos específicos de utilização dos eletrônicos/eletrodomésticos, conforme trecho abaixo: 'Ressalta-se que o consumo estimado no levantamento apresentado no laudo pericial não foi calculado considerando a utilização dos equipamentos por 24 (vinte e quatro) horas diárias, mas sim com base em uma média de 8 (oito) Pág. 4 horas diárias (para alguns equipamentos), totalizando aproximadamente 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, conforme demonstrado na tabela abaixo. Apenas os equipamentos que, por sua natureza, permanecem ligados de forma contínua, como a geladeira, o modem de internet e o freezer, tiveram seu consumo calculado com base em 24 (vinte e quatro) horas diárias.' (fls. 03/04 do id 223477702). Cabe mencionar que a parte Autora em duas ocasiões impugnou o laudo pericial, entretanto, de forma genérica, sem apresentar indícios técnicos de irregularidade na conclusão pelo i. perito. Desta forma, conclui-se que a pretensão autoral não deve prosperar por ausência de conduta ilícita praticada pela parte Ré em face da parte Autora. O registro do consumo é o real, motivo pelo qual o pedido de refaturamento e devolução dos valores, e, por via de consequência o pedido de dano moral, devem ser julgados improcedentes. Pelo exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a título de ônus sucumbenciais, em favor do patrono da parte Autora. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intime-se. RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular