0800155-50.2025.8.19.0046

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo:0800155-50.2025.8.19.0046 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIGLIOLA OLIVEIRA VIEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação pelo procedimento comum. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições e não havendo preliminares processuais suscitadas pelo réu, declaro o processo saneado. Os pontos controvertidos da presente demanda consistem em verificar a regularidade da prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica, especialmente no que se refere à instalação do medidor bidirecional, bem como a ocorrência de danos materiais e morais. Desse modo, para o deslinde da lide faz-se essencial a elaboração de prova pericial de engenharia, pelo que defiro sua produção e nomeio como perito o Sr. VINICIUS PILLAR LEAL, como perito do Juízo, devidamente cadastrado junto ao Serviço de Perícias Judiciais do TJRJ na especialidade de engenharia elétrica; CREA-RJ 2011-131135; CPF nº 101.758.877-56; tel.: (21) 98773-7435; e-mail:viniciuspillarpeito@gmail.comouviniciuspillar@gmail.com, fixando, desde já, seus honorários em 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ciente de que o prazo para elaboração do laudo é de 30 dias. Saliente-se que o valor dos honorários se encontra em consonância com a jurisprudência já pacificada no âmbito do TJ/RJ, conforme súmula abaixo transcrita: Nº. 360: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Tendo em vista que a perícia foi requerida pela autora beneficiária de JG, o valor dos honorários periciais será pago ao final do processo. Desejando, o expert poderá solicitar ajuda de custo ao Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Como já houve apresentação de quesitos pela parte autora, intimem-se o réu, para que, no prazo de 15 dias, elabore seus quesitos e indique assistente técnico. Uma vez apresentados os quesitos pelo réu ou decorrido o prazo, comunique-se com o expert a fim de que dê início aos trabalhos, ciente de que o prazo de conclusão do laudo é de 30 dias. Caso haja a necessidade de exame da residência da parte autora, comunique-se com o perito para designação de data para tanto, intimando-se as partes, na forma do art. 474 do CPC/15. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnações, certifique a serventia quanto à sua tempestividade e, após, intime-se o expert para prestar os devidos esclarecimentos. Ao final, voltem conclusos. RIO BONITO, 13 de julho de 2026. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto