0800108-29.2024.8.19.0073

Apelação Cível Nº 0800108-29.2024.8.19.0073/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANE CAROLINE VIANA SAMPAIO (OAB RJ232245) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : SOLANGE PINTO CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB RJ170093) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANE CAROLINE VIANA SAMPAIO (OAB RJ232245) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : SOLANGE PINTO CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB RJ170093) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ERRO DE LEITURA. REFATURAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA MINIMA DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, PARA DETERMINAR A TROCA DO MEDIDOR, A REVISÃO DAS FATURAS COBRADAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, O CANCELAMENTO DE CONTA EMITIDA EM DUPLICIDADE E O REFATURAMENTO DA COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO/2023, AFASTANDO APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DEFEITO NO MEDIDOR APTO A JUSTIFICAR SUA SUBSTITUIÇÃO; (II) ESTABELECER SE AS COBRANÇAS REALIZADAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DECORRERAM DE ERRO DE LEITURA E ENSEJAM REFATURAMENTO; E (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL E COMO DEVE SER DISTRIBUÍDA A SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 254 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PROVA PERICIAL CONCLUI QUE OS CONSUMOS REGISTRADOS PELO MEDIDOR SÃO COMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, EXCETUANDO-SE OS MESES DE JUNHO/2023 E SETEMBRO/2023, NOS QUAIS HOUVE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA EM RAZÃO DE FALHA NA LEITURA DO CONSUMO. O PERITO AFIRMA INEXISTIR FRAUDE OU DEFEITO COMPROVADO NO MEDIDOR, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. A PRÓPRIA RESPOSTA ADMINISTRATIVA DA CONCESSIONÁRIA INFORMA QUE O VISOR DO MEDIDOR SE ENCONTRAVA SUJO OU EMBAÇADO, OCASIONANDO LEITURA INCORRETA, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO PERICIAL ACERCA DA FALHA HUMANA NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. O REFATURAMENTO PROMOVIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ QUANTO À CONTA DE SETEMBRO/2023 PERMANECEU INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE NOVO REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA APURADA PELO PERITO EM 159,4 KWH/MÊS. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVISÃO DAS DEMAIS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, POIS O LAUDO PERICIAL RECONHECE A REGULARIDADE DOS CONSUMOS REGISTRADOS NOS DEMAIS PERÍODOS. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 230 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTE AUTORA SUCUMBE NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, OBTENDO ÊXITO APENAS QUANTO AO REFATURAMENTO DA CONTA DE SETEMBRO/2023, INCIDINDO A REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PARA ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.