0800104-42.2022.8.19.0079

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Processo:0800104-42.2022.8.19.0079 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE DOS SANTOS DAS NEVES RÉU: REGIS BORGES SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, VITOR DE OLIVEIRA PINHEIRO Trata-se deAção de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticosproposta porDaniele dos Santos das Nevesem face deRegis Borges Serviços Odontológicos Ltda. (Intensa Odontologia de Resultados)eVitor de Oliveira Pinheiro,sob a alegação de falha na prestação de serviços odontológicos (erro odontológico/médico) decorrente de atraso injustificado e defeito técnico na confecção e instalação de prótese/coroa dentária provisória. Alega, em síntese, que os procedimentos realizados não produziram o resultado esperado e ocasionaram prejuízos de ordem material e extrapatrimonial. Deferida a gratuidade de justiçaà autorano id. 23050956, bem como determinada aregularização do polo passivo. Emenda substitutiva à inicial no id. 24690046. Os réus, regularmente citados, apresentaram contestação no id. 49447465,impugnando, primeiramente, a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito,sustentaramaregularidade e a adequação técnica do tratamento realizado, a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência do dever de indenizar ante a falta de comprovação de culpa ou erro técnico. Em provas, a parte ré se manifestou no id. 63290482 requerendo a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora eoitiva de testemunhas, bem como na prova pericial. Manifestação da autora no id. 64519273. No id. 174903980, foi determinada a adequação da causa de pedir para esclarecimento acerca da relação da profissional denominada Dra. Thais com os réus, diante da necessidade de delimitação da controvérsia e da responsabilidade atribuída aos demandados. Manifestação da autora no id. 181225264. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência realizada perante o CEJUSC(id. 268712765). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando a impugnação em sede de contestação e profissão (advogada) da autora, intime-separa, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência financeira, mediante a juntada de cópia integral das declarações de imposto de renda referentes aostrês últimos exercícios, ou declaração de isenção, se for o caso, sob pena derevogação do benefício. A controvérsia fática recai sobre os seguintes pontos: (i) a existência de erro ou imperícia técnica nos procedimentos odontológicos executados pelos réus na autora (implante e próteses provisórias); (ii) o descumprimento do cronograma de atendimento inicialmente pactuado, especificamente quanto ao prazo para colocação da coroa provisória; (iii)se houve condicionamento indevido da evolução do tratamento à quitação integral das parcelas financeiras; (iv) a ocorrência e a extensão dos danos materiais (valores despendidos pela autora), morais e estéticos alegados na petição inicial; (v) o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos invocados pela parte autora. No plano jurídico, a controvérsia consiste em definir: (i) o regime de responsabilidade civil aplicável aos demandados, distinguindo-se a responsabilidade objetiva da clínica odontológica fornecedora dos serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC, da responsabilidade subjetiva do profissional liberal corréu, condicionada à demonstração de culpa, na forma do art. 14, (sec) 4º, do mesmo diploma legal; (ii) o preenchimento dos pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar, consistentes na conduta, culpa profissional, dano e nexo causal; e (iii) a compatibilidade, ou não, da alegada retenção ou condicionamento da entrega da prótese dentária ao adimplemento das parcelas contratuais com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica deduzida nos autos é de consumo, visto que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e os réus no de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Diante da hipossuficiência técnica da consumidora perante a clínica e o profissional da saúde,com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC,mantenhoa inversão do ônus da provadeferida, incumbindoaos réus demonstrar que o serviço foi prestado em estrita observância às normas da ciência odontológica e que não houve falha, negligência ou imperícia no tratamento realizado. Defiro a produção de prova oral requerida pelos réus. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia19 de agosto de 2026, às14h00, oportunidade em que serão colhidos o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva de testemunhas. Defiro, ainda,a produção de prova pericial odontológicarequerida pelo demandado, por se revelar necessária ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas, especialmente quanto à adequação dos procedimentos realizados, à existência de eventual falha técnica na execução do tratamento, à ocorrência dos danos alegados e à existência de nexo causal entre tais danos e a conduta atribuída aos demandados. Nomeio como peritaodontológica,Dra.ANA CAROLINA PEREIRA MEIRA E SÁ, pós-graduada em prótese dentária,CRO-RJ-CD-42705(que está na lista de peritos(as) cadastrados(as) junto ao Serviço de Perícias Judiciais-SEJUD, 693), cujo endereço eletrônico édra.carolinameira@gmail.com. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, parágrafo 1º do CPC (para eventuais ajustes à decisão de saneamento). Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Certificada a preclusão do prazo informado no parágrafo anterior, intime-se a perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a proposta de honorários e informe se aceita o encargo, nos termos do art. 465, (sec) 2º do CPC, bem como para informe o número de seu CPF, para fins de cadastramento no sistema. Com a proposta de honorários, intimem-se os litigantes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos art. 465, (sec)3º do CPC. Havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se o perito para se manifestar em 15 (quinze) dias e, após, retornem os autos à conclusão. Não havendo impugnação, ficam desde já homologados os honorários periciais propostos, devendo a parte ré ser intimada para efetuar o respectivo depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do CPC. Após, intime-se oexpertpara que apresente o laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, (sec)1º do CPC. Após o cumprimento de todas as etapas, retornem os autos à conclusão para análise e julgamento. Intimem-se. PETRÓPOLIS, 25 de junho de 2026. MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular