0800074-53.2025.8.19.0062

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800074-53.2025.8.19.0062 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800074-53.2025.8.19.0062 Protocolo: 3204/2026.00411435 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: IVONE FREIRE TORRES GENRO RECURSO ADESIVO ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ OAB/RJ-212548 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E CORREÇÃO INADEQUADA DOS VALORES NA CONTA DO PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU (BANCO DO BRASIL). RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL QUE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DO PASEP, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO TEMA Nº 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS À GESTÃO OPERACIONAL DAS CONTAS DO PASEP, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO QUANDO NÃO SE DISCUTE A DEFINIÇÃO DE ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DA AUTORA, DECORRENTES DE LANÇAMENTOS NÃO JUSTIFICADOS OU INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA, APLICANDO CORRETAMENTE OS ÍNDICES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS, SEM DEMONSTRAR ERRO MATERIAL OU FALHA METODOLÓGICA NO LAUDO PERICIAL. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DO PASEP QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS NÃO RESTOU COMPROVADA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA EXPRESSIVA DISPARIDADE ENTRE O VALOR PLEITEADO E O EFETIVAMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. RECURSO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso principal e ao recurso adesivo, nos termos do voto do Des. Relator.