0800063-74.2025.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0800063-74.2025.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DA CUNHA RÉU: BANCO DO BRASIL SA MARIA CRISTINA DA CUNHA propôs ação de cobrança em face de BANCO DO BRASIL S/A sustentando, em síntese, ter havido falha do réu na gestão da sua conta individual vinculada ao Pasep, tendo em vista a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Afirmou que o saldo de sua conta PASEP, no momento do saque, era incompatível com o tempo de serviço pois o réu, enquanto depositário da quantia, não aplicou as correções e atualizações devidas. Por tais razões, requereu a condenação do réu a indenizar os danos materiais que afirma ter suportado em razão da suposta subtração ou não repasse de valores para a sua conta vinculada ao PASEP, diante da ausência das corretas atualizações monetárias e outros índices que deveriam incidir. Inicial no index 164768464. Decisão no index 188820658 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação no index 197717569 arguindo preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da atualização realizada pelo banco réu, apontando erros nos cálculos realizados pela parte autora, dentre os quais possíveis saques e débitos. Após repudiar os danos materiais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no index 220015681. Decisão saneadora no index 269408528 rejeitando as preliminares arguidas, deferindo a inversão do ônus da prova, a prova pericial e documental. Laudo pericial no index 281544143 e esclarecimentos no index 284396396. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação na qual a parte autora postula a condenação do réu a indenizar os danos materiais que afirma ter suportado em razão da suposta subtração ou não repasse de valores para a sua conta vinculada ao PASEP, diante da ausência das corretas atualizações monetárias. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a parte ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º. do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que a parte autora instruiu a demanda com documentação apta a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o extrato de sua conta individualizada do PASEP (id. 164773599), acompanhado da respectiva microfilmagem (id. 164774802). Tais documentos foram apresentados com o objetivo de evidenciar as movimentações realizadas na conta vinculada ao programa e os supostos desfalques questionados na presente ação, de modo que se considera cumprido o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC. Assim, uma vez apresentada a documentação inicial necessária à comprovação dos fatos alegados, passa-se à análise da regularidade das movimentações impugnadas, especialmente quanto àquelas cujas comprovações compete à instituição financeira, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. No que se refere ao laudo pericial (id. 281544143), o expert informou que a atualização das cotas do PASEP deve observar os índices oficiais estabelecidos pela legislação vigente, utilizando como parâmetro a metodologia do fator multiplicador extraído do extrato oficial do Banco do Brasil, aderente à legislação específica do PASEP (LC 26/1975, Súmula 252/STJ, Temas 1.150 e 1.300/STJ). Após a análise dos documentos e dos critérios de atualização aplicáveis, o expert concluiu o que abaixo transcrevo: "ÍNDICES 1999-2020 CONFORMES - ISOLAMENTO DO PROBLEMA: Os 66 lançamentos do extrato online (1999-2020) foram verificados e todos os índices de valorização, distribuição de reservas e atualização monetária aplicados pelo BB estão em conformidade com as determinações do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Não há irregularidade no período recente. O problema da conta é estritamente pontual: a não aplicação do IPC em jan/1989 (expurgo de 40%) e em abr/1990 (expurgo de 44%) criou uma base de cálculo artificialmente reduzida que se propagou por décadas, resultando em que o saldo pago em 2020 (R$ 709,53) seja uma fração do valor correto (R$ 9.658,12). Este isolamento do problema em dois momentos específicos reforça a objetividade do laudo". (Item VI da conclusão pericial - fl. 20 de id. 281544143). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou o laudo pericial e atestou o que abaixo transcrevo: "Em face do exposto, este Perito mantém integralmente as conclusões do Laudo Pericial ID 281544143, corrigindo a imprecisão de linguagem da Conclusão VII quanto ao uso do termo 'conservadora', e confirmando que o valor oficial apurado é de R$ 8.948,59 em mai/2020 e R$ 16.439,27 em mai/2026, pela metodologia do fator multiplicador extraído do extrato oficial do Banco do Brasil, aderente à legislação específica do PASEP (LC 26/1975, Súmula 252/STJ, Temas 1.150 e 1.300/STJ)". É de pontuar que o laudo foi suficientemente fundamentado, tendo o perito realizado a apuração da evolução da conta individualizada da autora e identificado diferença entre os valores devidos e aqueles efetivamente disponibilizados, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade. Diante de tais conclusões, impõe-se afirmar que houve falha na prestação do serviço do réu, que responde objetivamente por tal falha, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, deverá o réu pagar à autora a quantia deR$ 8.948,59 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) correspondente a diferença não paga em maio de 2020, observando a metodologia adotada pela perícia, sendo certo que tal valor em maio de 2026 é de R$16.439,27 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora a quantia deR$16.439,27 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), valor atualizado até 26 maio de 2026, conforme esclarecimentos ao laudo pericial. A contar de tal data, aquantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Os juros e a correção monetária obedecerão, respectivamente, ao disposto nos artigos 406 e seus parágrafos e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com a redação que lhes foi dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas (50% para a parte autora e 50% para a parte ré). Condeno o réu a pagar honorários em 10% da condenação. Condeno a parte autora a pagar honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, conforme requerido no index. 290067764, observado o comprovante de pagamento de index. 292615112. RIO DE JANEIRO, 20 de julho de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto