0800037-31.2025.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo:0800037-31.2025.8.19.0028 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MACAÉ ( 619 ) Cuida-se de ação objetivando a fixação dos limites de curatela proposta por ANTONIA PEREIRA ANUNCIAÇÃO em razão da alegada incapacidade de sua filha Em segredo de justiça. Em síntese, narra a exordial que a requerida é possuidora de Síndrome de Down e retardo mental grave, conforme perícia atestada pelo INSS. Contudo, o benefício assitencial que tem direito foi interrompido, sob a justificativa de ausência de termo de curatela. Por esse motivo, a requerente ingressou com a presente demanda. Provimento de id. 170736617 deferindo a curatela provisória. Estudo social ao id. 193752488. Citação positiva ao id. 259550995. Contestação por negativa geral ao id. 269399164. Parecer do Ministério Público ao id. 288346187. É o relatório. O laudo pericial apresentado no id. 164576553 foi realizado nos autos nº 5001868- 68.2024.4.02.5116, em trâmite na Justiça Federal da 2ª Região, tendo sido diagnosticado CID F73 - retardo mental profundo, constando que tal condição implica impedimentos que geram limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, não foi averiguada eventual incapacidade para os demais atos da vida civil em si. Assim, a fim de verificar a capacidade civil da ré, nos termos do artigo 753 do CPC/2015, determino a realização da perícia, para a qual nomeio como Perito o Dr. Marcos Antônio Almeida de Araújo, e-mail:psmarcos@yahoo.com.br, para que proceda ao exame do curatelando, devendo responder aos seguintes quesitos do Juízo, bem como os quesitos apresentados pela parte autora, pelo Ministério Público e pelo curador especial: 1. Trata-se o paciente de pessoa com deficiência? 2. Em caso afirmativo, pergunta-se: qual? 3. É possível precisar ou informar aproximadamente a data em que a deficiência se manifestou? 4. Em razão da deficiência é o paciente incapaz de reger sua pessoa e bens? 5. Tem o paciente intervalos de lucidez? 6. Em caso afirmativo, é possível determinar a frequência desses intervalos e sua influência na determinação de medidas de cautela sobre os atos e contatos do paciente? 7. Há algum tratamento médico que propicie ao paciente readquirir capacidade para reger sua pessoa e bens, caso positivo, qual o tratamento e o prazo aproximado de duração? 8. Do ponto de vista fático, a incapacidade do paciente é absoluta e (ou) permanente? 9. A incapacidade do paciente é relativa e (ou) temporária? 10. Necessita o paciente ser internado em estabelecimento adequado por exigência do tratamento ou é conveniente conservá-lo em sua própria casa? 11. O paciente sofre de outras doenças? 12. Em caso positivo, quais? 13. Em caso positivo, tais enfermidades lhe tornam incapaz de reger sua pessoa e bens? 14. Que informe o ilustre perito o código do CID em que se inclui a doença apresentada pelo interditando. 15. Observando-se a Lei 13.146/05, informe o ilustre perito as potencialidades do interditando, bem como os limites da curatela a ser exercida, a fim de resguardar a autonomia do paciente acaso existente. 16. Especifique o ilustre perito quais os atos que o interditando é incapaz de praticar, especialmente em relação aos que constam no art. 6º e no art. 85, caput e (sec)1o da Lei n. 13.146/2015, pormenorizadamente. 17. O paciente é incapaz de praticar todo e qualquer ato de natureza negocial ou patrimonial? Caso apenas alguns, queira o ilustre perito especificar. 18. Há possibilidade real de o interditando(a) compreender o requerimento elaborado de interdição e de se autodeterminar? 19. Informe o ilustre perito se a curatela é aconselhável somente para os atos de natureza patrimonial e negocial como recomenda a nova legislação, bem como apresente outros esclarecimentos que julgar necessários à determinação da capacidade ou incapacidade do interditando para reger sua vida, bens e interesses. 20. Quais foram os tipos de exame realizado no curatelando(a)? Houve a utilização de algum equipamento médico? 21. Queira o i. perito especificar sua especialidade médica. Lei 13.146/05: "Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (sec) 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto." Caso a parte autora, o Ministério Público e o requerido ainda não tenham apresentado quesitos, intime-os para apresentá-los, no prazo de 05 dias, na forma do art. 465, (sec)1º, III, do CPC. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Públicos Após, voltem conclusos. MACAÉ, 13 de agosto de 2026. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular