0702887-36.2012.8.26.0020
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702887-36.2012.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Djalma Marcelino Batista (Espólio) e outro - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, AO REPUTAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO COM O DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À CESSAÇÃO, OU NÃO, DA MORA DO DEVEDOR COM O DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO (ART. 329 DO CÓDIGO CIVIL). DEPÓSITO QUE VIABILIZA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO. NUMERÁRIO QUE, NO PAGAMENTO, É DISPONIBILIZADO AO CREDOR E QUE, NA GARANTIA DO JUÍZO, PERMANECE RETIDO E INDISPONÍVEL PARA AMBAS AS PARTES, SOB CUSTÓDIA DO ESTADO-JUIZ ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADIMPLEMENTO MERAMENTE PARCIAL, CUJOS EFEITOS LIBERATÓRIOS SE LIMITAM AO VALOR EFETIVAMENTE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. TEMA 677 DO STJ. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO LIMITADA À DATA DO DEPÓSITO-GARANTIA. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE APUROU O VALOR DEVIDO SOMENTE ATÉ A DATA DO DEPÓSITO-GARANTIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE ENTRE A DATA DO DEPÓSITO-GARANTIA E A DO EFETIVO LEVANTAMENTO, MEDIANTE CONFRONTO ENTRE O RENDIMENTO DA CONTA JUDICIAL E O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, DADO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CORRIGE NOS MESMOS MOLDES DO TÍTULO EXEQUENDO. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Albieri Vieira (OAB: 303903/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO ITAUCARD S/A
Autor DJALMA MARCELINO BATISTA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702887-36.2012.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Djalma Marcelino Batista (Espólio) e outro - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, AO REPUTAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO COM O DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CONTROVÉRSIA ADSTRITA À CESSAÇÃO, OU NÃO, DA MORA DO DEVEDOR COM O DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO (ART. 329 DO CÓDIGO CIVIL). DEPÓSITO QUE VIABILIZA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO. NUMERÁRIO QUE, NO PAGAMENTO, É DISPONIBILIZADO AO CREDOR E QUE, NA GARANTIA DO JUÍZO, PERMANECE RETIDO E INDISPONÍVEL PARA AMBAS AS PARTES, SOB CUSTÓDIA DO ESTADO-JUIZ ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADIMPLEMENTO MERAMENTE PARCIAL, CUJOS EFEITOS LIBERATÓRIOS SE LIMITAM AO VALOR EFETIVAMENTE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. TEMA 677 DO STJ. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO LIMITADA À DATA DO DEPÓSITO-GARANTIA. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE APUROU O VALOR DEVIDO SOMENTE ATÉ A DATA DO DEPÓSITO-GARANTIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE ENTRE A DATA DO DEPÓSITO-GARANTIA E A DO EFETIVO LEVANTAMENTO, MEDIANTE CONFRONTO ENTRE O RENDIMENTO DA CONTA JUDICIAL E O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, DADO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE CORRIGE NOS MESMOS MOLDES DO TÍTULO EXEQUENDO. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Albieri Vieira (OAB: 303903/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar