0599896-53.2000.8.26.0100

Processo 0599896-53.2000.8.26.0100 (583.00.2000.599896) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gm Factoring-sociedade de Fomento Comercial Ltda ( gmf ) - Duomo S/A - - Mauricio Pinheiro Machado - - Lucimar Veiga de Almeida - - Mauricio Pinheiro Machado Junior - - Sonia Maria Mendes Pinheiro Machado e outro - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 3959/PI), ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 3959/PI), GUSTAVO FURTADO LEITE NETO (OAB 5368/PI), JOSÉ COELHO (OAB 74772/PI), MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL (OAB 131209/SP), RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (OAB 163667/SP), SERGIO PINHEIRO MARCAL (OAB 91370/SP), GUSTAVO FURTADO LEITE NETO (OAB 5368/PI), JOHNATAS MENDES PINHEIRO MACHADO (OAB 5444/PI), JOHNATAS MENDES PINHEIRO MACHADO (OAB 5444/PI), GUSTAVO FURTADO LEITE NETO (OAB 5368/PI), FRANCISCO DAS CHAGAS ESPERIDIÃO (OAB 68875/PI)