0541120-74.2006.8.26.0577

Processo 0541120-74.2006.8.26.0577 (577.06.541120-9) - Desapropriação - Desapropriação - HARWARD EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/C LTDA - - ESPÓLIO DE JORGE VICENTE, na pessoa da inventariante Maria Aparecida da Silva Vicente - - WILSON NOGUEIRA DE CARVALHO - - MANOELINA ROSA DA SILVA NASCIMENTO - - RICARDO RIBEIRO ALONSO - - MARIO CANDIDO DA SILVA - - BENEDITA PIEDADE DA SILVA - - JOSÉ BENEDITO DE ALMEIDA - - MARIA ZILDA FIRMINO DE ALMEIDA - - Mazilda Mazza Rodrigues - - ADEMIR RONCHI - - SERGIO RAMIRES - - Odair de Campos - - Genoveva Raimundo de Souza Campos - - Carlos Roberto de Campos - - Elisabeth Gimenez de Campos - - ANTONIO DONIZETE CRISTOFANO - - NILTON AMARAL FARIA - - MARIA JOSE DE MORAES FARIA - - ANTONIO SIDNEY CORDOBA - - Maria Célia Lima Córdoba - - JURANDIR SEBASTIAO SILVEIRA - - Eurides Ferreira Silveira - - Sebastião Andre Almeida Barbero - - OLANDA DE OLIVEIRA MORAIS BARBERO - - PAULO ROMAO - - BENEDITA CARDOSO ROMAO - - WILSON JOSE BRAGA - - NELY AUGUSTO BRAGA - - INALDO CORREIA ALVES - - MARIA LUCIA DOS SANTOS CORREIA ALVES - - Higino Ramos - - Luiza Helena dos Santos Ramos - - MITRA DIOCESANA DE SAO JOSE DOS CAMPOS PARAQUIA SANTA TERESA DO - - ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - - NEUSA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA - - BENEDITO LUIZ BARRETO - - ROMILDA BARRETO - - WALDAIR CASSIANO - - EUNICE RAIMUNDA COSTA CASSIANO - - CICERO BENEDITO CLEMENTE - - ALICE DOS SANTOS CLEMENTE - - JOEL LOPES DE LIMA - - JUDITH ARAUJO LIMA - - ANTONIO MENDES QUIRINO - - CELIA MARIA ESCOBAR QUIRINO - - Herminio Aparecido Ferreira - - Maura Messias de Jesus Ferreira - - JOSE FERREIRA DA SILVA - - TEREZINHA LUIZA DA SILVA - - NELSON VILELA XAVIER - - MARIA TERESA DA SILVA XAVIER - - José Carlos de Almeida - - MARIA DE FATIMA LUIS DE ALMEIDA - - JOAO BATISTA DOS SANTOS - - HERONDINA DOS SANTOS - - Adenisio Camargo Bento - - NEUZA JEREMIAS BENTO - - SIMONI DE ALMEIDA PINOTTI - - DULCE ALVES DE ALMEIDA - - José Cândido da Rosa - - Maria Aparecida dos Santos Rosa - - VICTOR DA COSTA - - MARIA DAS DORES DA MOTA COSTA e outros - Vistos. Trata-se de contestação apresentada por PRECAIS PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 2469/2578), na qual a ré argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que os imóveis de sua titularidade (matrículas nºs 262.609, 262.610 e 262.611) não teriam sido atingidos pelo traçado expropriatório. Sobre a manifestação, pronunciou-se a FESP em réplica (fls. 2608/2619). A preliminar não comporta acolhimento nesta fase. A própria contestante requer seu ingresso no polo passivo na condição de atual e exclusiva proprietária registral dos imóveis, em substituição a Eleonora Issler Marsiaj e Oddone José Attilio Marsiaj, pretensão logicamente incompatível com a alegação simultânea de ilegitimidade para figurar na demanda. Ademais, a verificação de que a área de titularidade da ré foi ou não efetivamente alcançada pelo polígono expropriatório é matéria que se insere no âmbito da impugnação do preço e do objeto da desapropriação (art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41), a ser dirimida mediante prova técnica, e não questão preliminar apta a ensejar, desde logo, a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de sua reapreciação como matéria de mérito à luz do que vier a ser apurado em perícia judicial, oportunamente determinada. A ré pretende que o laudo produzido nos autos do processo nº 0551662-20.2007.8.26.0577 seja adotado como piso indenizatório mínimo nesta demanda. Não é o caso de reconhecer-lhe caráter vinculante. O art. 372 do CPC confere ao juízo a faculdade de atribuir à prova emprestada o valor probatório que reputar adequado, e não impõe sua adoção automática. No caso, distinguem-se a área periciada no processo paradigma e a área objeto desta ação, com variáveis próprias de localização, topografia e aproveitamento; o laudo paradigma data de 2016, período que excede uma década, insuficientemente neutralizado pela mera correção monetária; e, sobretudo, a FESP não integrou o contraditório na produção daquela prova, não tendo formulado quesitos nem indicado assistente técnico, de modo que reconhecer-lhe eficácia vinculante nestes autos importaria violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Defiro, assim, o recebimento do laudo pericial do processo nº 0551662-20.2007.8.26.0577 exclusivamente como elemento informativo, sem caráter vinculante, a ser livremente sopesado por ocasião da avaliação técnica a ser produzida nestes autos. Verifica-se que o ciclo citatório ainda não se encontra encerrado. Considerando que o feito ainda não angularizou integralmente a relação processual, a apreciação do pedido de produção de prova pericial para delimitação da área efetivamente expropriada e fixação da justa indenização fica reservada para momento posterior ao encerramento do ciclo citatório, quando poderão ser ouvidas todas as partes integrantes do polo passivo, inclusive para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento quanto ao ciclo citatório. Certificado o encerramento do ciclo citatório, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a produção da prova pericial. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA (OAB 178801/SP), DANIELA FERNANDA DE MELO (OAB 327336/SP), DANIELA FERNANDA DE MELO (OAB 327336/SP), MARIA APARECIDA DE BARROS DA PAIXAO (OAB 99717/SP), BENEDITO CARLOS ALVES DA SILVA (OAB 65521/SP), ROBERTO CURSINO BENITEZ (OAB 52813/SP), ROBERTO CURSINO BENITEZ (OAB 52813/SP), ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP), JOSÉ RICARDO PINHO DA CÓSTA (OAB 186562/SP), FREDERICO AUGUSTO CERCHIARO BRUSCHI (OAB 180088/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), LUZINARIO BARBOSA DA PAIXAO (OAB 100589/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), ISABEL MARIA RODRIGUES MACHADO CAVALIERI (OAB 123489/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), JOSE APARECIDO FERRAZ BARBOSA (OAB 109778/SP), JOSE APARECIDO FERRAZ BARBOSA (OAB 109778/SP), JOSE APARECIDO FERRAZ BARBOSA (OAB 109778/SP), DULCE FILOMENA CESAR PASQUALETO (OAB 120969/SP), ISABEL MARIA RODRIGUES MACHADO CAVALIERI (OAB 123489/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP), VALDEMIR EDUARDO NEVES (OAB 109122/SP)