0528852-77.2014.8.13.0024

Apelação Cível Nº 0528852-77.2014.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Posse e Exercício RELATOR : Desembargador RENATO LUIS DRESCH APELANTE : CRISTIANE CESAR CAMPOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREÍSA ANGÉLICA DE MOURA SANFINS (OAB MG062669) ADVOGADO(A) : DEBORAH MARIA FERRAREZI REIS (OAB MG149605) EMENTA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. DISFONIA. LAUDO INCONCLUSIVO. LESÃO TRATÁVEL. EXERCÍCIO PRÉVIO DAS FUNÇÕES. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL EM RAZÃO DE DISFONIA, BUSCANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E SUA RECONVOCAÇÃO PARA POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL BASEADA EM LAUDO INCONCLUSIVO QUE APONTA RISCO DE AGRAVAMENTO DE DISFONIA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DA CANDIDATA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACESSO A CARGOS PÚBLICOS DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS, INCLUINDO APTIDÃO FÍSICA E MENTAL AFERIDA POR PERÍCIA OFICIAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL REGE O CERTAME, ADMITINDO CONTROLE JUDICIAL APENAS EM CASO DE ILEGALIDADE OU VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. O LAUDO MÉDICO OFICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E PREVALECE SOBRE ATESTADOS PARTICULARES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO APRESENTA CARÁTER INCONCLUSIVO, AO APONTAR APENAS RISCO DE AGRAVAMENTO DE DISFONIA, RECONHECENDO TRATAR-SE DE LESÃO TRATÁVEL. A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMA A INEXISTÊNCIA ATUAL DE ALTERAÇÕES ORGÂNICAS NAS CORDAS VOCAIS, EVIDENCIANDO A APTIDÃO DA CANDIDATA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. A DÚVIDA DECORRENTE DE LAUDO INCONCLUSIVO DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CANDIDATO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. O EXERCÍCIO CONTÍNUO DAS FUNÇÕES DOCENTES PELA CANDIDATA, POR LONGO PERÍODO, SEM AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE, DEMONSTRA A APTIDÃO PRÁTICA PARA O DESEMPENHO DO CARGO. A MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO REVELA DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE, IMPONDO SUA NULIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL NÃO SE SUSTENTA QUANDO BASEADA EM LAUDO INCONCLUSIVO QUE APENAS INDICA RISCO POTENCIAL DE AGRAVAMENTO DE CONDIÇÃO TRATÁVEL. 2. A DÚVIDA NA AVALIAÇÃO MÉDICA DEVE FAVORECER O CANDIDATO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. 3. O EXERCÍCIO PRÉVIO E CONTÍNUO DAS FUNÇÕES DO CARGO EVIDENCIA A APTIDÃO DO CANDIDATO E PODE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DE INAPTIDÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 37, I E II; LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004, ART. 14, §2º; EDITAL SEPLAG/SEE Nº 01/2011, ITENS 4, 13 E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STF, MS 32941, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, DJE 09/10/2015; STJ, AGINT NO RMS 65837/GO, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, DJE 20/12/2023; STF, RMS 24640/RJ, REL. MIN. CARLOS BRITTO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, J. 23/09/2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 07ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.