0495151-28.2014.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0495151-28.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARCIO ANTONIO DA SILVA MACHADO CPF: 646.127.086-87 RÉU: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES CPF: 23.929.979/0001-82 e outros DECISÃO O perito judicial Carlos Henrique Ramos apresentou o laudo técnico de engenharia com o objetivo de demonstrar as circunstâncias e a dinâmica física do acidente ocorrido em 26/05/2013 (ID 10610005435). Após, o especialista requereu o levantamento do saldo de 50% dos honorários periciais remanescentes que se encontram depositados no processo (ID 10618969168). Intimadas para manifestação, o autor concordou expressamente com os termos e conclusões constantes do laudo técnico (ID 10636863838). Por sua vez, a ré Companhia Atual de Transportes impugnou a prova e postulou pela sua desconsideração ou pela realização de nova perícia, sustentando nulidade e contradições metodológicas do perito (ID 10631838737). Já a litisdenunciada Companhia Mutual requereu o julgamento antecipado do mérito, informando que não possuía outras provas a produzir (ID 10636522242). O perito judicial prestou esclarecimentos técnicos fundamentados (ID 10674703878). Intimada, a ré Companhia Atual de Transportes apresentou manifestação em que reiterou as objeções anteriores e renovou o pedido de desconsideração da perícia ou realização de nova diligência (ID 10684049930). É o relatório, no que basta. DECIDO. A impugnação apresentada pela ré Companhia Atual de Transportes em relação ao laudo pericial não merece acolhimento. Ao contrário do sustentado pela ré (ID 10631838737), o perito judicial não extrapolou os limites de sua competência ao examinar a dinâmica física e apontar a causa mecânica do acidente. A indicação de fatores como a invasão da calçada pelo ônibus e o desrespeito à sinalização de parada obrigatória constitui o núcleo da análise técnica de engenharia de tráfego, servindo como subsídio factual para o juízo, sem emitir parecer de mérito jurídico, conforme o artigo 473, parágrafo segundo, do estatuto processual. A metodologia empregada pelo perito também se revelou idônea e adequada, considerando o tempo transcorrido desde o evento. Diante das alterações físicas ocorridas no cruzamento viário, como o reposicionamento do poste da rede elétrica, o perito utilizou imagens de satélite históricos, confrontando-as com o boletim de ocorrência e normas técnicas oficiais da Cemig e da Associação Brasileira de Normas Técnicas, nos termos autorizados pelo artigo 473, parágrafo terceiro, do CPC. Esse cruzamento documental supriu a alteração do local e conferiu robustez às conclusões do perito. Além disso, a ré não pode arguir a nulidade decorrente da falta de vistoria direta no veículo. Isso porque o perito agendou a diligência para o dia 17/12/2025, mas os procuradores e as partes não compareceram e não indicaram a localização do ônibus para exame. Dessa forma, a inércia da própria ré inviabilizou o ato, impedindo-a de alegar prejuízo por circunstância a que deu causa. Para além disso, o pedido da ré para a realização de nova perícia (ID 10684049930) deve ser indeferido, visto que não se configuram os requisitos do artigo 480 do CPC. A determinação de segunda perícia é medida excepcional, admissível somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir omissões ou inexatidões da primeira, de acordo com o artigo 480, parágrafo primeiro, do diploma processual. No caso dos autos, o laudo pericial judicial respondeu de forma analítica e exaustiva a todas as indagações formuladas pelas partes. A alegação de contradição interna baseada no fato de o pedestre não ter observado as devidas cautelas de trânsito ao iniciar a travessia não retira a coerência lógica do laudo. O perito demonstrou de maneira clara que a invasão do passeio pelo ônibus de grande porte foi o fator físico determinante do atropelamento do autor, o qual se encontrava resguardado na calçada. Verificada a suficiência dos esclarecimentos prestados pelo expert judicial sobre os fatos controvertidos, o simples descontentamento da parte com as conclusões desfavoráveis à sua tese defensiva não autoriza a renovação da prova técnica. Ante o exposto, nego provimento às impugnações ao laudo pericial apresentadas pela requerida (IDs 10631838737 e 10684049930) e indefiro o pedido de nova perícia. Por consequência, homologo o laudo pericial apresentado, bem como os esclarecimentos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do perito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, oportunidade em que deverão informar se insistem na produção das demais provas pleiteadas, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde do feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte