0484313-84.2018.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 0484313-84.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: WILMER OTERO CPF: 130.811.956-91 RÉU: WILCLEM MAURICIUS OTERO CPF: 001.268.926-28 DESPACHO Vistos etc., Cuida-se de liquidação de sentença por arbitramento, já em fase definitiva ante o trânsito em julgado das ações conexas, ajuizada por WILMER OTERO em face de WILCLEM MAURICIUS OTERO, objetivando a apuração do valor devido a título de aluguéis do imóvel situado na Rua Patrocínio, nº 123, apartamento 303, Bairro Carlos Prates, nesta Capital, no período de ocupação compreendido entre 16/02/2012 e 20/12/2018 (ID 7321558004). Decisão proferida no ID 9809488610 e ID 9810021697 nomeou a perita Sra. Bruna Randazzo Tobias e fixou os honorários periciais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). A parte exequente comprovou o recolhimento integral da verba honorária pericial no ID 9864945818 e ID 9864976709 (ID 9864976709), tendo sido posteriormente expedido e efetivado o alvará eletrônico de levantamento sob o nº 20240920144104021421 em favor da expert no ID 10317962232, conforme certidão lavrada no ID 10317977530. A perita aceitou o encargo (ID 10092590736 e ID 10162436593), e as partes apresentaram quesitos no ID 10164900609 e ID 10107951770. A expert acostou o laudo pericial de avaliação no ID 10209160879, no qual estimou o valor do aluguel para o ano de 2024 em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e aplicou de forma retroativa a variação do índice IGP-M para alcançar os valores mensais devidos de 2012 a 2018, atingindo o montante total de R$ 73.022,74 (setenta e três mil vinte e dois reais e setenta e quatro centavos). Intimadas a se manifestarem sobre o laudo (ID 10291699065 e ID 10292441634), a parte exequente apresentou impugnação no ID 10313077234, apontando vícios de fundamentação e formulando os seguintes quesitos complementares de esclarecimento: a) qual a razão do arbitramento do valor do aluguel ser inferior a outros apartamentos do bairro, ainda que os outros não tenham as benfeitorias do imóvel analisado; b) quanto à metodologia, qual o relatório das demais pesquisas realizadas, em acordo com a ABNT (NBRs 14.653-1, 14.653-2, 14.653-3 e 14.653-4), haja vista a alegada precariedade de arbitramento com uso exclusivo de dados da internet; e c) se existe previsão normativa ou regulamentar para a aplicação do índice IGP-M de maneira retroativa. Dada oportunidade para manifestação da perita (ID 10509986368 e ID 10599551788), a profissional peticionou no ID 10293957646, sustentando genericamente que trabalhou acompanhada por corretor experiente, que a aplicação do IGP-M retroativo foi a única maneira encontrada para responder ao arbitramento pretérito ante a escassez de recibos antigos e ratificou as conclusões do laudo. Intimadas as partes sobre a manifestação da expert (ID 10671549540), o executado concordou com as explicações e requereu a homologação do laudo no ID 10678878738, ao passo que a exequente peticionou no ID 10682275940, reforçando que os quesitos complementares "a", "b" e "c" não foram respondidos de forma técnica e objetiva, insistindo na intimação para esclarecimentos adequados ou aplicação do artigo 480 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Trata-se de apreciação sobre a suficiência da prova pericial e a necessidade de complementação de esclarecimentos técnicos pela perita judicial encarregada da avaliação. Inicialmente, em relação ao custeio da prova técnica, certifica-se que os honorários periciais fixados no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) foram devidamente pagos pela parte exequente no ID 9864976709, tendo ocorrido a subsequente expedição e quitação do alvará eletrônico de levantamento em favor da profissional subscritora do laudo (ID 10317962232 e ID 10317977530). Dessa forma, a obrigação financeira afeta à realização do trabalho pericial encontra-se plenamente satisfeita nos autos. No que tange ao mérito da prova pericial, verifica-se que o laudo de avaliação juntado no ID 10209160879 foi objeto de impugnação específica formulada pela exequente no ID 10313077234, ocasião em que foram deduzidos três quesitos de esclarecimento técnico direto e pontual. O artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que o perito do juízo tem o dever processual de prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ponto a respeito do qual exista dúvida ou divergência das partes ou de assistente técnico. Nesse diapasão, ao examinar o teor da petição de ID 10293957646 acostada pela perita, constata-se que a profissional limitou-se a tecer considerações genéricas sobre sua experiência profissional e a alegar que a utilização do índice IGP-M de forma retroativa consistiu na única alternativa encontrada para arbitrar valores do passado. Ocorre que a referida manifestação não respondeu formal e objetivamente aos quesitos complementares "a", "b" e "c" apresentados no ID 10313077234. A expert não apresentou os dados comparativos de amostragem, não detalhou o tratamento estatístico amparado na amostragem regional de imóveis semelhantes e nem indicou a fundamentação normativa ou regulamentar que autorizaria o emprego da regressão do índice IGP-M sobre avaliação atual para definir aluguéis históricos. A homologação do laudo pericial sem a devida e completa prestação de esclarecimentos pelo perito oficial enseja evidente cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais supervenientes, haja vista a violação do contraditório técnico e da ampla defesa. Dessa forma, revela-se prematura qualquer deliberação acerca da homologação do laudo pericial de ID 10209160879 antes que a expert responda, de forma técnica, pontual e conclusiva, a cada um dos quesitos suplementares exigidos no ID 10313077234, assegurando-se a higidez da instrução probatória. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REGISTRA-SE que os honorários periciais arbitrados no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) foram devidamente pagos pela exequente (ID 9864976709) e levantados pela perita (ID 10317962232); b) DETERMINA-SE a intimação da perita Sra. Bruna Randazzo Tobias para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, preste esclarecimentos e responda de forma objetiva, individualizada e fundamentada a cada um dos quesitos complementares "a", "b" e "c" formulados pela exequente no ID 10313077234, apresentando o demonstrativo amparado na NBR 14.653 da ABNT; c) Com a juntada da manifestação complementar da expert, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte