0443470-86.2015.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0443470-86.2015.8.19.0001/RJ APELANTE : CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR EDUARDO DOS SANTOS PONNE (OAB RJ159048) APELANTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) ADVOGADO(A) : EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) APELANTE : CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR EDUARDO DOS SANTOS PONNE (OAB RJ159048) APELANTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) ADVOGADO(A) : EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) EMENTA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO MÉDICA. CONTROLE JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA E POR CANDIDATO ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MOÇO DE CONVÉS, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A APROVAÇÃO DO AUTOR NA ETAPA BIOPSICOSSOCIAL, AUTORIZOU SUA CONTINUIDADE NO CERTAME E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. _FATOS RELEVANTES_. O AUTOR FOI ELIMINADO DO CONCURSO POR SUPOSTA INAPTIDÃO MÉDICA, SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DETALHADA. JÁ HAVIA EXERCIDO A MESMA FUNÇÃO ANTERIORMENTE JUNTO À EMPRESA, SEM RESTRIÇÕES. A SENTENÇA RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL, QUE ATESTARAM A APTIDÃO DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. 3. _DECISÃO DE ORIGEM_. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A APTIDÃO DO AUTOR, AUTORIZANDO SUA CONTINUIDADE NO CERTAME E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VINTE MIL REAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO POR INAPTIDÃO MÉDICA SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO OU REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O EDITAL DO CONCURSO PREVIA AVALIAÇÃO MÉDICA ELIMINATÓRIA, EXIGINDO APTIDÃO PLENA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO FOI FUNDAMENTADA EM ALTERAÇÕES IDENTIFICADAS EM EXAMES, MAS O PARECER TÉCNICO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. 6. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA APTIDÃO DO AUTOR, INEXISTINDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL RELEVANTE. RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR JÁ EXERCEU A FUNÇÃO ANTERIORMENTE, SEM RESTRIÇÕES. 7. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É ADMITIDO PARA AFERIR A LEGALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE OU SUPORTE PROBATÓRIO. 8. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NÃO FOI ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, EM AFRONTA AO ART. 50, III, DA LEI Nº 9.784/1999, QUE EXIGE MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 9. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA TÉCNICA PELA EMPRESA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS NÃO PROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É ILEGÍTIMA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR INAPTIDÃO MÉDICA SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE E SEM SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO. 2. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É ADMITIDO PARA AFERIR A LEGALIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À MOTIVAÇÃO DOS ATOS ELIMINATÓRIOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOMENTE SENDO ALTERADO SE MANIFESTAMENTE INADEQUADO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.784/1999, ART. 50, III. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, SÚMULA 343. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ante a sucumbência recursal recíproca, deixo de majorar honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.