0437798-97.2015.8.19.0001

Proc. nº: 0437798-97.2015.8.19.0001 Autor: ROSANA DE BARROS MONTEIRO Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por COLOMBO MONTEIRO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. (1º réu) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (2ª ré). Narra o autor que trabalhou no Banco do Brasil S.A. de 9/2/1952 a 1/2/1983, tendo se aposentado por tempo de serviço em 2/2/1983 e passado a receber complementação vitalícia de aposentadoria, inicialmente paga diretamente pelo Banco do Brasil e, a partir de 1999, transferida à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Aduz que, em 1983, ajuizou reclamação trabalhista (RT nº 0003-1984-005-10-00-8, 5ª VT/Brasília-DF) contra o Banco do Brasil, na qual lhe foram deferidas, por sentença transitada em julgado, diversas diferenças salariais e reflexos trabalhistas, sobre os quais foram devidamente recolhidas as contribuições estatutárias devidas à PREVI, tanto pela parte do autor quanto pelo empregador. Sustenta que, a despeito do trânsito em julgado, da liquidação e da execução da reclamação trabalhista, os réus não integraram as majorações salariais assim reconhecidas à base de cálculo de sua complementação de aposentadoria, razão pela qual a percebe de forma deficitária. Argumenta que o Banco do Brasil e a PREVI compõem grupo econômico e que a segunda é mero braço previdenciário do primeiro, seu instituidor, administrador e patrocinador, pugnando pela responsabilidade solidária de ambos. Requer, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento das diferenças na complementação de aposentadoria, decorrentes da integração de todas as majorações salariais deferidas na reclamação trabalhista, incluindo prestações vencidas desde a jubilação e vincendas, com juros e atualização monetária. A inicial de fls. 3/7, ajuizada perante a Justiça do Trabalho, veio instruída com os documentos de fls. 8/306. Termo de assentada de audiência de fls. 322, na qual foi determinada a remessa dos autos à Justiça Comum. Despacho de fls. 458, proferido pelo juízo da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital, determinando a convolação da ação para o rito ordinário. Contestação da 2ª ré de fls. 463/520, arguindo, preliminarmente: (i) inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial as decisões proferidas na reclamação trabalhista indicada como causa de pedir, sem os quais não é possível verificar o período das horas extras deferidas nem analisar eventual prescrição; (ii) impossibilidade jurídica do pedido, por expressa vedação legal ao repasse de ganhos de produtividade, abonos e vantagens de qualquer natureza aos benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001; e (iii) prescrição quinquenal extintiva, aduzindo que o autor tinha conhecimento do valor do benefício desde a concessão em 2/2/1983 e que a ação somente foi ajuizada em 2015, bem após o quinquênio, invocando as Súmulas nº 291 e 427 do STJ. No mérito, sustenta que a ausência de contribuição previdenciária prévia sobre as verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente impossibilita a revisão do benefício, pois o regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e dos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 109/2001, sendo vedado o benefício sem custeio prévio correspondente. Acrescenta que a PREVI não integrou a lide trabalhista, razão pela qual a decisão proferida naquele feito não lhe é oponível, por força dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC). Argumenta, ainda, que qualquer revisão deve observar o limite-teto estatutário e a necessidade de recomposição da reserva matemática. Requer a improcedência total da pretensão e, subsidiariamente, caso deferida a integração das verbas trabalhistas, que seja determinado o custeio atuarial correspondente e intimado o Banco do Brasil para recolhimento de sua quota-parte, além de realização de perícia atuarial. Contestação do 1º réu de fls. 601/616, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para o pedido de complementação de aposentadoria, sustentando que tal responsabilidade é exclusiva da PREVI, entidade de personalidade jurídica própria, regulada pela Lei Complementar nº 109/2001, com quem o autor mantém relação contratual autônoma, desvinculada do contrato de trabalho já extinto. Invoca jurisprudência do STJ e do TJRJ no sentido de que o patrocinador é parte ilegítima em litígios envolvendo benefício de previdência privada. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial, pela ausência dos documentos essenciais à ação, em especial as decisões proferidas na reclamação trabalhista, sem as quais não é possível precisar o período das verbas discutidas. Em sede de prejudicial de mérito, suscitou a prescrição total da pretensão, com base no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e nas Súmulas nº 291 e 427 do STJ, dado que o autor se aposentou em 1993 e ajuizou a ação somente em 2015, transcorridos mais de vinte anos. Petição do 1º réu de fls. 701, informando o desinteresse na produção de novas provas. Petição do autor de fls. 707, informando o desinteresse na produção de novas provas. Petição da 2ª ré de fls. 708/715, requerendo a suspensão do feito, nos termos do art. 1.036 do CPC, e a produção de prova pericial. Despacho de fls. 757, determinando a suspensão do feito. Decisão saneadora de fls. 830/831, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 1º réu, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ele, rejeitando as preliminares suscitadas pelo 2º réu e acolhendo parcialmente a tese da prescrição, restringindo sua aplicação às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação. Em relação às provas, foi deferida a produção de prova pericial atuarial. Petição de ROSANA MONTEIRO DE OLIVEIRA de fls. 920, informando a ocorrência do óbito do autor e requerendo a sua habilitação como sucessora processual. Despacho de fls. 954, deferindo a substituição processual pleiteada pela sucessora do autor original. Decisão de fls. 1020, fixando o valor dos honorários periciais. Acórdão de fls. 1065/1067, proferido em sede de agravo de instrumento, reduzindo o valor dos honorários periciais. Laudo pericial de fls. 1139/1156. Petição da ré remanescente de fls. 1225/1227, apresentando impugnação ao laudo pericial. Petição do perito de fls. 1308/1314, manifestando-se sobre a impugnação. Despacho de fls. 1338/1339, homologando o laudo pericial. Alegações finais da autora de fls. 1341/1345. Alegações finais da ré de fls. 1351/1356. É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que o Banco do Brasil S.A. foi excluído do polo passivo por decisão saneadora transitada em julgado, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, prosseguindo o feito exclusivamente em face da PREVI. Essa questão não comporta reapreciação. No que respeita à prescrição, a decisão saneadora já apreciou a matéria, afastando a incidência da prescrição do fundo do direito e restringindo-a às parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação, em 2015. O marco temporal assim fixado é imutável e deverá ser observado na fase de liquidação. Afastadas as questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se as majorações salariais reconhecidas por sentença transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0003-1984-005-10-00-8 (5ª VT/Brasília-DF) devem ser integradas à base de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria percebido pelo autor originário junto à ré PREVI, e em que condições. O ponto de partida da análise é o regime jurídico da previdência complementar fechada, que possui natureza contratual e autonomia em relação ao contrato de trabalho, conforme estabelece o art. 202 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 109/2001. A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Nessa perspectiva, é em regra inviável a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria quando a reserva matemática correspondente não tenha sido previamente constituída, consoante as teses firmadas nos Temas Repetitivos 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o STJ, ao fixar as teses do Tema 955, estabeleceu modulação de efeitos expressamente prevista no item III do acórdão paradigma (REsp 1.312.736/RS): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018, e ainda sendo útil ao participante ou assistido conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar, expressa ou implícita, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. Na hipótese dos autos, a presente ação foi ajuizada em 2015, portanto dentro do marco temporal estabelecido pela modulação. A pretensão revisional ainda é útil à autora, ou à sua herdeira, que a sucedeu no polo ativo, considerando que as parcelas vincendas projetam efeitos financeiros continuados. Estão, assim, presentes as condições temporais e de utilidade exigidas pela modulação. Quanto à previsão regulamentar, o perito judicial concluiu que as verbas reconhecidas na reclamação trabalhista, correspondentes à diferenças de vencimento, produtividade, anuênios, quinquênios, repousos remunerados e gratificações natalinas, integram, em princípio, o salário de participação nos termos do Regulamento de 1980. Contudo, impõe-se aqui uma distinção essencial, que repercute no alcance da revisão a ser determinada. O Regulamento de 1980, aplicável ao caso por força do art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001, que assegura ao participante a aplicação das disposições regulamentares vigentes à data em que se tornou elegível ao benefício, prevê em seu art. 14, § 1º, que não compõem a base mensal de incidência das contribuições as gratificações semestrais e o décimo terceiro salário, os quais estão sujeitos a contribuições específicas e apartadas. Não há previsão regulamentar expressa ou implícita que permita a inclusão do décimo terceiro salário no salário de participação mensal. A própria resposta do perito ao quesito nº 9 listou, entre as verbas passíveis de inclusão, as gratificações natalinas, mas essa afirmação contraria o texto expresso do Regulamento de 1980, que as exclui da base mensal de incidência. O fato de a PREVI ter recebido, por meio do Aviso de Crédito nº 2.163.640, contribuições que possam ter incidido sobre tais verbas não transforma a conduta em previsão regulamentar, tampouco cria obrigação de incorporá-las ao cálculo do benefício em contrariedade à norma estatutária. Condutas administrativas de recebimento de contribuições não derrogam disposição expressa do regulamento, que tem natureza contratual. Inexiste, pois, previsão regulamentar expressa ou implícita apta a autorizar a inclusão das gratificações natalinas na base de cálculo da complementação de aposentadoria, razão pela qual esse pleito deve ser rejeitado. As contribuições porventura recolhidas sobre essa rubrica devem ser restituídas à autora, na forma que será especificada. As demais verbas reconhecidas judicialmente (diferenças de vencimento, produtividade, anuênios, quinquênios e repousos remunerados), por terem natureza remuneratória e integrarem a composição do salário de participação nos termos do Regulamento, preenchem o requisito de previsão regulamentar exigido pelo Tema 955, observado o limite-teto estatutário estabelecido no art. 14, §3º, do Regulamento de 1980, que submete a base mensal de incidência ao patamar de 136% da remuneração do cargo efetivo enquanto o tempo de filiação for inferior a trinta anos, com majoração subsequente. Reconhecido o direito à revisão em relação às verbas regulamentarmente previstas, surge a questão da recomposição das reservas matemáticas, pressuposto inafastável da revisão, consoante exige o próprio Tema 955. O perito judicial confirmou que as contribuições efetivamente recolhidas à PREVI em decorrência da reclamação trabalhista, no montante de R$ 92.412,72 a preços de 3/5/2011, não são suficientes para recompor as reservas matemáticas necessárias à manutenção do equilíbrio atuarial correspondente à revisão do benefício. A diferença precisa ser apurada por profissional atuário habilitado, deduzidas as contribuições já vertidas, devidamente atualizadas. No que tange à responsabilidade pela recomposição, importa destacar que a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo desta ação, por decisão transitada em julgado, não afasta a análise do dever de custeio para fins de definição dos contornos da condenação imposta à PREVI. A modulação do Tema 955, conforme interpretada pelo STJ nos EREsp 1.557.698/RS e confirmada pela jurisprudência desta Corte estadual, impõe que as diferenças de custeio sejam apuradas em liquidação de sentença e admite a compensação entre os valores devidos pela autora a título de cota-parte da reserva matemática e os créditos decorrentes das diferenças do benefício revisado. A cota-parte patronal, de responsabilidade do Banco do Brasil, não pode ser exigida da autora nesta demanda, cabendo-lhe arcar exclusivamente com a cota-parte pessoal que lhe incumbia. Eventual ressarcimento das despesas com a cota patronal que a autora venha a despender para receber o benefício integral deverá ser buscado em demanda própria contra o ex-empregador, conforme expressamente reconhecido pelo STJ no EREsp 1.557.698/RS. A apuração dos valores devidos, da reserva matemática a ser recomposta e das contribuições a serem compensadas será realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, com auxílio de profissional atuário habilitado, observando-se: o Regulamento de 1980 e o limite-teto estatutário do art. 14, §3º; a exclusão das gratificações natalinas da base de cálculo; a dedução das contribuições já recolhidas (R$ 92.412,72 a preços de 3/5/2011, devidamente atualizados); e a prescrição quinquenal fixada na decisão saneadora. Os juros de mora sobre as parcelas vencidas fluirão apenas a partir da efetiva e integral recomposição da reserva matemática, por se tratar de obrigação sujeita a condição suspensiva. Quanto às gratificações natalinas, cujo pedido de integração é rejeitado, as contribuições que tenham sido recolhidas à PREVI sobre essa rubrica por força da liquidação trabalhista deverão ser restituídas à autora, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do recolhimento e juros moratórios calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação. No que toca à sucumbência, verifica-se que a ação é parcialmente procedente, na medida em que o pedido principal de revisão é acolhido quanto às verbas regulamentarmente previstas e rejeitado quanto às gratificações natalinas. Há, portanto, sucumbência recíproca genuína, na medida em que a autora sucumbe em parcela autônoma do pedido, a integração das gratificações natalinas, que não configura mera redução do quantum, mas rejeição de um capítulo de pretensão. Incide, por consequência, o art. 86 do Código de Processo Civil, sendo indevida a compensação de honorários, vedada pelo art. 85, § 14, do mesmo diploma. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o direito da autora à revisão do benefício de complementação de aposentadoria junto à ré, mediante a integração, na base de cálculo do salário de participação, das majorações salariais reconhecidas por sentença transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0003-1984-005-10-00-8 (5ª VT/Brasília-DF), correspondentes a diferenças de vencimento, produtividade, anuênios, quinquênios e repousos remunerados, observados o Regulamento de 1980 e o limite-teto estatutário do art. 14, §3º, condicionando-se o pagamento de quaisquer diferenças à prévia e integral recomposição das reservas matemáticas necessárias, a ser apurada em fase de liquidação de sentença por profissional atuário habilitado, admitida a compensação entre os valores devidos pela autora a título de sua cota-parte pessoal da reserva matemática e os créditos decorrentes das diferenças do benefício revisado; e b) Determinar a restituição à autora das contribuições recolhidas à ré sobre as gratificações natalinas reconhecidas na reclamação trabalhista, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada recolhimento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença; e c) Rejeitar o pedido de integração das gratificações natalinas à base de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que vier a ser apurado em fase de liquidação como diferenças do benefício revisado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das contribuições a serem restituídas referentes às gratificações natalinas, apurado em liquidação. As despesas processuais, inclusive honorários periciais, serão suportadas na proporção de 90% pela ré e 10% pela autora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026. Antonio Luiz da Fonsêca Lucchese Juiz de Direito