0431091-56.2008.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0431091-56.2008.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ANTONIO RIBEIRO CPF: 079.849.446-87 e outros RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ANTÔNIO RIBEIRO e outros em face do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, em que se discute a apuração do débito exequendo decorrente de diferenças remuneratórias de progressão funcional. No curso do procedimento, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo o perito nomeado apresentado o laudo pericial no ID 10441571401. A parte exequente impugnou o laudo pericial no ID 10495536698, sustentando a manifesta deficiência do trabalho apresentado. Argumentou que o perito deixou de responder aos quesitos essenciais formulados (notadamente os de nº 1, 4, 6, 7 e 8) sob a alegação de que não localizou nos autos as decisões judiciais indispensáveis para a apuração do débito (sentença dos embargos à execução e título exequendo), as quais constam devidamente digitalizadas no feito. Apontou, ainda, que o perito sequer apresentou planilha de cálculos própria. Devidamente intimado para prestar esclarecimentos e sanar as omissões apontadas (ID 10555731732), o perito manifestou-se no ID 10555751847, limitando-se a reiterar as respostas anteriores e insistindo na impossibilidade de localização dos documentos, sem apresentar planilha de cálculos própria, concluindo que os cálculos oferecidos pela executada estariam corretos. O perito requereu a liberação de honorários periciais nos IDs 10441572250, 10514318836, 10555744979 e 10615302546. Pois bem. O perito judicial, na qualidade de auxiliar do juízo, tem o dever de cumprir o encargo que lhe foi confiado com estrita diligência, zelo e competência técnica, fornecendo subsídios idôneos para a formação do convencimento do magistrado. No caso concreto, constata-se que o laudo pericial apresentado pelo perito Leonardo José Ricardo no ID 10441571401 padece de deficiência e inconclusividade. O perito deixou de responder a quesitos fundamentais formulados pelas partes sob a justificativa de que não localizou nos autos a sentença proferida nos embargos à execução e o comando exequendo do processo de conhecimento. Ocorre que, tais peças processuais encontram-se devidamente inseridas e digitalizadas nos autos (ID 9624588949 e ID 9624588947), sendo de fácil acesso. Mesmo após ser intimado especificamente para prestar esclarecimentos e sanar as omissões (ID 10555731732), o perito apresentou manifestação no ID 10555751847 na qual se limitou a repetir as respostas anteriores, sem apresentar planilha de cálculo própria ou demonstrar a evolução aritmética do débito, descumprindo o encargo que lhe foi atribuído. Pelo exposto alhures, intime-se o i. perito para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias úteis, apresente laudo completo, respondendo todos os quesitos formulados pelas partes, bem como planilha de cálculo, sob pena de preclusão. Vindos os cálculos elaborados pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças