0409355-12.2013.8.13.0701

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0409355-12.2013.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: COPERVALE ALIMENTOS S/A CPF: 25.427.857/0001-13 RÉU: COPERVALE ALIMENTOS S/A CPF: 25.427.857/0001-13 DECISÃO 1) ID 10684598134 / ID 10688689082 / ID 10689818927 / ID 10701615070 / ID 10694869490 (Novas comunicações extrajudiciais). Foram juntadas aos autos novas comunicações extrajudiciais de cobranças e documentos atribuídos à ÁLVARO PEREIRA IACCINO (ID 10684598134 / ID 10688689082 / ID 10689818927 / ID 10701615070 / ID 10694869490). Como já decidido nos autos do procedimento falimentar (0409355-12.2013.8.13.0701 – ID 9446679241), Álvaro Pereira Iaccino foi proibido de peticionar em nome de COPERVALE em quaisquer instâncias, pois o advogado não tem capacidade postulatória para representar os interesses da falida. Destarte, este Juízo determinou a realização de diligências para comunicar os órgãos e entidades competentes para a adoção das medidas cabíveis, conforme decisões de ID 10578266384 / ID 10588760764/ ID 10595228531. Na decisão de ID 10595228531, foi determinada a expedição de ofício à OAB para informar as medidas adotadas em face do advogado, e à Polícia Civil para apresentar informações sobre o andamento dos Inquéritos Policiais nº 11797507 e nº 10950326 (número atual 0040266-23.2023.8.13.0701), aguardando-se resposta nos autos. Foram apresentadas respostas aos ofícios pela JUCEMG (ID 10667870608), OAB/DF (ID 10606645002) e Banco Bradesco (ID 10631304177 / ID 10631301121). A JUCEMG informou que, em 15/04/2026, Álvaro Pereira Iaccino protocolou pedido de reconsideração para que sejam autenticados os Livros Diários contábeis referentes à COPERVALE ALIMENTOS S/A (ID 10667882450). Inicialmente, informou que o requerimento foi negado, por existência de determinação judicial que bloqueia o arquivamento de qualquer ato/documento/livro da empresa na Junta Comercial. Todavia, esclareceu que o pedido de reconsideração foi acolhido (ID 10667882450), embora, até o momento, a Junta Comercial não tenha procedido à autenticação dos instrumentos requeridos (ID 10667886293). Deste modo, diante das novas manifestações apresentadas nos ID 10684598134 / ID 10688689082 / ID 10689818927 / ID 10701615070 / ID 10694869490, e das informações prestadas pela JUCEMG, determino a expedição de ofício, com urgência, servindo a presente como ofício, instruído com cópia da sentença que decretou a falência de COPERVALE ALIMENTOS S/A (ID 1657709911), do acórdão confirmatório, acompanhado da certidão do trânsito em julgado, além de cópia da decisão de ID 9446679241, ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Monte Mor/SP e ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, referente aos autos nº 1032544-04.2024.4.01.3400 e nº 1049841-24.2024.4.01.3400 para conhecimento dos fatos narrados pelos credores e para adotarem as providências cabíveis, destacando que o advogado Álvaro Pereira Iaccino não representa a Massa Falida da Copervale, sendo nulas as manifestações do advogado em nome da empresa Copervale. Nada impede também que os peticionantes adotem as providências legais que entenderem pertinentes. Quanto à JUCEMG, expeça-se novo ofício à Junta Comercial, com urgência, servindo a presente como ofício, instruído com cópia da sentença que decretou a falência de COPERVALE ALIMENTOS S/A (ID 1657709911), do acórdão confirmatório, acompanhado da certidão do trânsito em julgado, além de cópia da decisão de ID 9446679241, para vedar o arquivamento, autenticação ou qualquer ato formulado por Álvaro Pereira Iaccino em nome da empresa COPERVALE ALIMENTOS S/A, sem autorização deste Juízo, destacando que o advogado não representa a Massa Falida da Copervale, sendo nulas as manifestações e requerimentos do advogado em nome da empresa. Outrossim, deverá, o servidor responsável, proceder conforme determinado na decisão de ID 10595228531, expedindo-se ofício à Polícia Civil e à Ordem dos Advogados do Distrito Federal, com cópia da documentação, para adotarem as providências cabíveis, sem necessidade de nova conclusão dos autos, nos termos do art. 203, §4º, do CPC. Quanto ao pedido de retirada do ar do sítio eletrônico https://www.copervale.com/, por divulgar informações inverídicas sobre a falida, COPERVALE ALIMENTOS S/A, observa-se que, na decisão de ID 9795388450, foi deferido requerimento similar em relação a qualquer perfil ou sítio existente em nome de COPERVALE ALIMENTOS S.A. nas redes sociais indicadas nos autos naquele momento. Dê-se vista ao Ministério Público e à Administradora Judicial, com urgência, para conhecimento dos fatos narrados pelos credores nos ID 10684598134 / ID 10688689082 / ID 10689818927 / ID 10701615070 / ID 10694869490, sobretudo, para manifestarem quanto ao pedido de retirada do ar do sítio eletrônico https://www.copervale.com/, e para adotarem as providências cabíveis, aos quais autorizo a visibilidade dos documentos marcados sigilosos, nos termos do art. 189, III e §1º, do CPC. Int. 2) ID 10690177761 (Petição do leiloeiro). O leiloeiro relatou óbice comunicada pela arrematante do Lote 01, referente ao imóvel de matrícula nº 68.095, situado em Campo Florido/MG (Maria Erilda Xavier). Segundo informado pelo auxiliar do Juízo, a adquirente encontrou dificuldades perante a Prefeitura Municipal para a emissão da guia de recolhimento do ITBI, em razão da existência de débitos pendentes de IPTU (ID 10690177761). Em observância ao disposto no art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no referido artigo, considerando que a arrematação, como regra, constitui forma de aquisição originária da propriedade. Nada obstante, o relato simples de eventual entrave perante a autoridade municipal competente, informado nos autos por terceiro, não desonera a parte arrematante do dever processual de comprovar o cumprimento de suas obrigações previamente estabelecidas para viabilizar a expedição de carta de arrematação, conforme decisão de ID 10657359447. Assim, nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a arrematante para cumprir integralmente a decisão de ID 10657359447 ou, no mesmo prazo, informar a impossibilidade de cumpri-la, juntando aos autos a documentação pertinente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à Administradora Judicial. Após, retornem os autos conclusos. Int. 3) ID 10693156436 (Manifestação GEDEAN RODRIGUES NASCIMENTO: Nota Devolutiva). Em relação ao imóvel de matrícula nº 18.508, arrematado no procedimento falimentar por GEDEAN RODRIGUES NASCIMENTO, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade averbada, conforme item 5 da decisão de ID 10657359447. Em resposta, o Cartório informou o cumprimento da ordem judicial (ID 10675436803). Posteriormente, o arrematante relatou a emissão de nova Nota de Devolução e requereu a adequação da carta de arrematação (ID 10693156436). Verifica-se que foi determinada a expedição de carta de arrematação em favor do peticionante, nos termos da decisão de ID 10243888134 / ID 10283090036, a qual foi expedida conforme ID 10298897660. A carta de arrematação foi expedida em conformidade às exigências legais, com base no art. 901, §2º, do CPC. Nada obstante, por motivo de celeridade e economia processual, a fim de adequar às exigências registrais indicadas no ID 10693122559, expeça-se nova carta de arrematação em favor do arrematante, observando-se a qualificação da arrematada e do arrematante, com base no art. 176, §1º, inciso II, "4", da Lei 6.015/73. Caberá ao arrematante sanar as demais exigências informadas na Nota de Devolução nº 77808 (ID 10693122559). Intimem-se as partes e dê-se vista à Administradora Judicial. Cumpra-se com prioridade. 4) ID 10667395151 / ID 10710523130 (Manifestação Administradora Judicial). A Administradora Judicial, no ID 10667395151, manifestou ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados por Banco Bradesco S/A (ID 10631304177 / ID 10631301121) e Receita Federal (ID 10638802196 / ID 10661746460). Na oportunidade, requereu que a instituição bancária transfira a integralidade do saldo indicado para a conta judicial vinculada ao presente feito e, posteriormente, encerre a conta de titularidade da requerida naquela instituição. Em seguida, a auxiliar do Juízo informou que o extrato analítico fornecido pelo Banco do Brasil S/A (agência 0015-9) está incompleto e requereu novo ofício à instituição para que forneça o extrato de movimentações diárias da conta judicial nº 2500104986756 durante o período de 01/12/2025 a 31/12/2025 (ID 10710523130). No que se refere ao requerimento de nomeação de assistente técnico para analisar a documentação apresentada pela Receita Federal, faz-se oportuno esclarecer que, no processo falimentar, como regra, para eventual deferimento de perícia técnica, exige-se a demonstração de necessidade e pertinência para sua realização, tendo em vista que os encargos remuneratórios serão custeados pela massa falida. Destarte, intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, delimitar o objeto específico e o escopo da perícia técnica solicitada, indicando os fundamentos que eventualmente inviabilizem a análise direta da documentação colacionada aos autos pela auxiliar do Juízo, a fim de demonstrar a pertinência e necessidade do requerimento, sob pena de onerar indevidamente a massa falida. No mesmo prazo, deverá, a Administradora Judicial, manifestar quanto aos ID 10667049300, ID 10667675634, ID 10667870608, ID 10706366238. Com resposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, expeça-se ofício: 1) ao Banco Bradesco S/A, servindo o presente como ofício, para que proceda à transferência da integralidade do saldo indicado nos ID 10631304177 / ID 10631301121 para a conta judicial vinculada ao presente feito, com posterior encerramento de conta bancária em nome de “COPERVALE ALIMENTOS S/A” (com destaque à conta corrente 105511-9, agência 3387-1, Banco Bradesco). 2) ao Banco do Brasil S/A (agência 0015-9), servindo o presente como ofício, para colacionar aos autos o extrato de movimentações diárias da conta judicial nº 2500104986756, durante o período de 01/12/2025 a 31/12/2025. Intime-se a Administradora Judicial sobre as respostas aos ofícios encaminhados. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Int. 5) ID 10706366238 (Perito judicial - requer expedição de alvará judicial). Foi deferida a nomeação do perito judicial para auxiliar na apuração de valores decorrentes da liquidação de sentença no processo nº 0032886-23.2010.4.01.3400, homologando-se a proposta de honorários colacionada aos autos (ID 10438007048 / ID 10380890610). O perito elaborou o laudo técnico (ID 10542474058) e requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia (ID 10706366238). Destarte, autorizo o levantamento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em favor do perito judicial, Cleber Batista de Sousa (ID 10706366238), em conformidade à proposta de honorários (ID 10380890610) homologada no ID 10438007048. Int. 6) ID 10662289043 (Pedido de cadastramento de advogado). Os pedidos de cadastramento/descadastramento de advogado independem de provimento jurisdicional e deverão ser feitos de praxe e sem maiores formalidades pelo servidor responsável. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 10657359447, em especial quanto ao item 01, diante dos comprovantes de pagamento apresentados nos autos (ID 10660097053 / ID 10660097053 / ID 10669538330). Intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se todos os bens/direitos de titularidade da falida, arrecadados no processo falimentar, foram alienados e, em caso negativo, individualizar quais ainda estão pendentes e adotar as providências necessárias para a alienação daqueles remanescentes. No mesmo prazo, deverá apresentar relatório detalhado dos pagamentos/rateios efetivados até o momento nestes autos para viabilizar o andamento do processo. Com resposta, dê-se vista à falida, ao Ministério Público, aos credores e demais interessados para ciência. Após, conclusos. Cumpra-se com prioridade. Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba