0403514-10.1995.8.26.0053

Processo 0403514-10.1995.8.26.0053 (053.95.403514-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Gimenes de Paiva - - Maria Olimpia de Camargo - - Margarida Iracema Aurelio Pardo - - Maria Reigoya de Oliveira - - Miquelina Gomes Machado - - Maria Davina dos Santos - - Maria de Lourdes Campos - - Maria Margarida - - Maria Aparecida Machado - - Maria Conceicao Rolim - - Maria Correia Cardoso - - Maria Gomes Bertolini - - Maria de Fatima Leitao Camargo - - Maria de Luca Babini - - Maria Francisca da Silva - - Maria Lourdes Crescencio Araiva - - Maria Conceicao Melo Bernardes - - Maria Aparecida Mariano Camargo - - Maria Josefa Teodoro - - Maria Domingues Tassi - - Maria da Conceicao Vaz - - Mercedes Bertolini Arruda - - Espólio de Maria Vieira de Almeida - Angela Maria Célia Vieira - - Andréia Aparecida Vieira - - João Luis Vieira - - José Alcides Vieira - Fepasa - Ferrovia Paulista S.a. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 2.140-2.232 e 2.237-2.240: Em suma, a executada impugna o cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução. Afirma que os cálculos apresentados pelos exequentes adotaram critérios incorretos de atualização monetária e juros de mora, especialmente no que se refere à aplicação da Lei nº 11.960/2009, das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, bem como da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1170 e 1361. Segundo a impugnante, as divergências identificadas resultam em excesso de execução de R$ 3.601.956,70, apontando como devido o montante de R$ 6.062.873,09, conforme memória de cálculo e parecer técnico de contador credenciado juntados aos autos. Regularmente intimados, os exequentes manifestam-se às fls. 2237-2240, ratificando os cálculos anteriormente apresentados e impugnando os demonstrativos elaborados pela Fazenda Pública. Sustentam, em síntese, que os cálculos fazendários adotam critérios não previstos no título executivo judicial e no acórdão transitado em julgado, requerendo a homologação dos valores por eles apurados. A questão técnico-contábil mostra-se complexa, especialmente diante da expressiva divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e das controvérsias relativas aos critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora. Assim, tendo em vista que não há falar em remessa do feito à contadoria judicial, diante do que dispõe a Portaria nº 10.185/22 do E. Tribunal de Justiça, que transferiu o serviço de contabilidade judicial para os ofícios de justiça, é necessária a nomeação de perito judicial. Deste modo, em 15 (quinze) dias deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-o para dizer se aceita o encargo, bem como para estipular seus honorários periciais, que ficarão ao encargo do ente impugnante. Com o retorno do laudo pericial, serão dadas as vistas de praxe e, após, o feito retornará à conclusão para julgamento da impugnação. Intime-se. - ADV: NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), CELSO RENATO SCOTTON (OAB 90464/SP), JOSE CARLOS CANDIDO DA SILVA (OAB 329023/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP)