0400379-16.2004.8.13.0027

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0400379-16.2004.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: JOSÉ JERÔNIMO FILHO CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Companhia de Saneamento de Minas Gerais — Copasa MG em face de José Jerônimo Filho e outros. O feito foi redistribuído a este Juízo em razão do declínio de competência da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca de Betim em ID 10711636174, motivado pela desestatização da parte autora, concluída em 16 de junho de 2026 (Lei Estadual n.º 25.664/2025), que lhe retirou a natureza de sociedade de economia mista. Antes da redistribuição, o Juízo de origem proferiu a decisão de ID 10693795039, de 11 de junho de 2026, que, ao apreciar incidentes processuais pendentes: (i) reconheceu a ilegitimidade passiva de Emílio Jansons e a inclusão de Silvana Jansons e André Luiz Jansons no polo passivo; (ii) deferiu o levantamento de 80% do depósito prévio judicial correspondente aos lotes 29 e 30 da quadra 10 em favor de Silvana Jansons e André Luiz Jansons; e (iii) postergou, para a fase de saneamento geral do processo, a análise da necessidade de nova perícia de avaliação, requerida por esses réus e pelo Espólio de Antônio Jesus Rezende. Contra essa decisão, Silvana Jansons e André Luiz Jansons, qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração de ID 10695159518, sustentando omissão quanto à necessidade urgente de nova perícia, ante a alegação de que o laudo de ID 9449593024, foi produzido sem a participação dos atuais titulares dos lotes e contradição interna entre o reconhecimento da ilegitimidade de Emílio Jansons e a postergação da reavaliação pericial para o saneamento geral. Requereram efeitos infringentes para a designação imediata de novo perito, além de pronunciamento para fins de prequestionamento sobre os arts. 1.022, incisos I e II, 369, 370, 371 e 464 e seguintes do CPC e art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O Espólio de Antônio Jesus Rezende, representado pelo inventariante Leonardo Benedito Oliveira Rezende, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração de teor essencialmente idêntico em ID 10696188871, com os mesmos fundamentos e pedidos. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais — Copasa MG, qualificada nos autos, manifestou-se em ID 10699696601 reiterando a desnecessidade de nova perícia, embora não tenha sido especificamente intimada para se manifestar sobre os embargos ora examinados. Vieram os autos conclusos para deliberação sobre os embargos de declaração pendentes. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à competência para a apreciação, os embargos foram opostos em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca, então competente para o feito. Sobrevindo o declínio de competência e a redistribuição dos autos a este Juízo, com a correspondente retificação da classe processual e da triagem, a apreciação dos incidentes pendentes, entre os quais os presentes embargos, compete a este Juízo por sucessão na condução do processo, não havendo, no ato de declínio, ressalva que reserve a matéria ao Juízo de origem. Quanto à tempestividade, a decisão embargada foi disponibilizada em 11 de junho de 2026; os embargos de ID 10695159518 foram protocolados em 12 de junho de 2026 e os de ID 10696188871, em 15 de junho de 2026, ambos dentro do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sem impugnação das partes quanto a esse ponto. Tempestivos, portanto, os dois recursos. Quanto à dispensa de prévia intimação da parte embargada, o art. 1.023, § 2.º, do CPC exige a intimação da parte contrária apenas quando os embargos possam importar em modificação da decisão. Rejeitados os embargos, como se conclui a seguir, sem atribuição de efeitos infringentes, a ausência de intimação específica da Copasa MG não configura vício, tanto mais porque a manifestação já constante dos autos em ID 10699696601 reitera a desnecessidade de nova perícia. No mérito, os arts. 1.022, incisos I e II, do CPC autorizam os embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto a respeito do qual devia se pronunciar o juízo, de ofício ou a requerimento, ou para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente na própria decisão; o inciso III trata do erro material, não invocado pelas partes embargantes. Os embargos de declaração não constituem via própria para a rediscussão do mérito ou para a atribuição de efeitos infringentes fora dessas hipóteses legais, ainda que a parte embargante discorde do resultado alcançado. Sobre a alegada omissão quanto à necessidade de nova perícia, a decisão embargada não silenciou sobre o tema: consignou que o perito oficial já havia prestado esclarecimentos e sustentado as conclusões do laudo, que a mera discordância das partes não autoriza, por si só, nova prova técnica, e que, diante da divergência substancial sobre o valor da avaliação, a necessidade de nova perícia seria decidida em conjunto com o saneamento geral do processo. Houve, portanto, pronunciamento expresso sobre o pedido, com fundamentação própria quanto ao momento processual mais adequado para a deliberação. A opção por diferir o exame para a fase de saneamento, e não indeferi-lo ou deferi-lo desde logo, é providência de gestão processual, não lacuna decisória. A pretensão das partes embargantes, na essência, é a de antecipar o exame do pedido de nova perícia e obter seu deferimento imediato, o que refoge ao âmbito do art. 1.022 do CPC e é próprio de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, inciso XI, do CPC, não de embargos de declaração. Também não se identifica contradição entre o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Emílio Jansons com a consequente inclusão de Silvana Jansons e André Luiz Jansons no polo passivo e a postergação da análise sobre a necessidade de nova perícia para o saneamento geral. Contradição, para os fins do art. 1.022, inciso II, do CPC, é o vício lógico interno entre proposições da própria decisão que se excluem reciprocamente; não se confunde com o inconformismo da parte quanto às consequências jurídicas que, em sua ótica, deveriam decorrer de premissa fática nela consignada. A suficiência do laudo pericial de 2015 em face da posterior alteração subjetiva do polo passivo é, precisamente, um dos pontos remetidos ao saneamento geral, circunstância anunciada, e não omitida, na própria decisão embargada. A urgência invocada quanto à apuração da indenização relativa ao percentual remanescente de 20% do depósito é argumento de mérito, relacionado à conveniência da antecipação do exame pericial, e não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Inexistindo vício dos previstos no art. 1.022 do CPC a sanar, não há base para a atribuição de efeitos infringentes, cuja concessão pressupõe precisamente o reconhecimento do vício declaratório cuja correção repercuta no resultado da decisão. Quanto ao requerimento de manifestação para fins de prequestionamento, este Juízo pronunciou-se, na decisão embargada e nesta que a examina, sobre a disciplina da prova pericial nos termos dos arts. 369, 370, 371 e 464 e seguintes do CPC e sobre a suficiência da fundamentação e o contraditório assegurado às partes conforme art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, não havendo omissão a suprir quanto a esses dispositivos, tampouco quanto ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC, cuja interpretação e aplicação ao caso constam expressamente desta fundamentação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Silvana Jansons e André Luiz Jansons de ID 10695159518 e pelo Espólio de Antônio Jesus Rezende em ID 10696188871 e, no mérito, nego-lhes provimento, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada de ID 10693795039, que permanece hígida em todos os seus termos, sem efeitos infringentes. Prossiga-se no cumprimento da decisão embargada, inclusive quanto ao prazo assinalado às partes para manifestação sobre eventual prova a ser produzida, observando-se, na sequência, o saneamento geral do processo, oportunidade em que será apreciada a necessidade de nova perícia de avaliação. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim