0395297-86.2014.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0395297-86.2014.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTORA: ROFER CINE FOTO DIGITAL EIRELI - ME CPF: 07.653.846/0001-70 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/4640-20 SENTENÇA Trata-se de ação revisional, movida por ROFER CINE FOTO DIGITAL, em face de BANCO BRADESCO S/A. Petição inicial em ID 6124423032, pp. 1/20 a ID 6124423033, pp. 1/18; com documentos em ID 6124423033, pp. 19/26 a ID 6124623000, pp. 1/24 (fl. 453 dos autos físicos). Alegou, em síntese, possuir diversos contratos com o Banco réu, relativos a cheque especial, capital de giro, financiamentos e cédulas de crédito. Narrou que passou a requerer a apresentação de documentos comuns que estavam em posse do réu, a fim de apurar os valores cobrados, sem sucesso. Sustentou que as operações realizadas pelo réu estariam eivadas de diversas irregularidades, com aplicação de taxas abusivas, de modo que o valor pago já superaria o real montante devido. Requereu a concessão da gratuidade de justiça; a antecipação de tutela, para determinar a suspensão das cobranças realizadas pelo réu; a determinação de que o réu apresente todos os documentos comuns às partes e a procedência da demanda, para confirmar a tutela antecipada, reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais que ensejaram onerosidade excessiva à autora; revisar o contrato, desde a origem, condenando-se o réu à restituição, em dobro, do indébito. Deferida a gratuidade de justiça (ID 6124623000, p. 26) Contestação em ID 6124623002, pp. 14/25 a ID 6124623003, pp. 1/14; com documentos em ID 6124623003, pp. 15/26 a ID 6124623007 pp. 1/7 (fl. 526 dos autos físicos). Afirmou, em resumo, que a relação entre as partes não se enquadraria em relação de consumo. Defendeu que os contratos objeto da lide não seriam de adesão, porquanto houve livre pactuação entre os contratantes, invocando o princípio da pacta sunt servanda. Justificou a legalidade e regularidade das taxas de juros, do IOF, da capitalização de juros e da comissão de permanência. Rechaçou o pedido de restituição em dobro de eventuais parcelas a restituir, uma vez que não haveria qualquer ilegalidade nas cobranças. Requereu a improcedência do pedido. Réplica em ID 6124623007, pp. 11/20 a ID 6124623008, pp. (fl. 542 dos autos físicos). Argumentou se tratar de relação de consumo e invocou a função social dos contratos. Ressaltou que a comprovação das ilegalidades depende da apresentação, pelo réu, dos documentos sob sua posse. Reiterou os termos e pedidos da inicial. Intimação para especificação de provas (ID 6124623008, p. 6). A parte autora pleiteou pela produção de prova pericial (sem especificar a especialidade), prova testemunhal e o depoimento pessoal de representante da parte ré (ID 6124623008, p. 7). A parte ré requereu o julgamento antecipado (ID 6124623008, p. 9). Decisão de saneamento (ID 6124623008, pp. 19/20): deferida a inversão do ônus da prova e determinada a apresentação, pela parte ré, de todos os contratos relativos às partes, sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais. A parte ré apresentou os documentos de ID 6124623010, pp. 3/20; ID 6124623011, pp. 1/18; ID 6124623012, pp. . Nomeado perito contábil em ID 6124623017, p. 13/14. O I. perito requereu a apresentação de documentos suplementares necessários à elaboração do laudo pericial (ID 6124623018, pp. 13/16). Laudo pericial juntado no ID 6124623018, pp. 22/31 a ID 6124623020, pp. 1/30. Manifestação sobre o laudo pericial, pela parte ré, em ID 6124623024, pp. 2/17 a ID 6124623027, pp. 1/16. Manifestação sobre o laudo pericial, pela parte autora, em ID 6124623030, pp. 11/17 a ID 6124623032, pp. ½. Em decisão de ID 6124623032, pp. 4/6, foi determinada a apresentação, pelo réu, dos documentos faltantes solicitados pelo autor. Juntada de documentos, pelo réu, no ID 6124623033, pp. 5/18 a ID 6124623035, pp. . Nova vista ao I. perito, após a apresentação dos documentos (ID 10144869489). Parecer complementar apresentado pelo réu em ID 10181589849. Resposta do I. perito no ID 10567677079. Novo parecer juntado pela parte ré, em ID 10601911640. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao exame dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há irregularidades ou nulidades a serem arguidas de ofício. As questões preliminares foram apreciadas na decisão de saneamento, razão pela qual passo ao exame de mérito. A lide versa sobre revisão de uma série de contratos e operações financeiras mantidas entre ROFER CINE FOTO DIGITAL e BANCO BRADESCO SA. A parte autora alega que, em razão de sua fragilidade financeira, o Banco réu passou a praticar uma série de ilegalidades nas referidas operações, impondo-lhe uma onerosidade excessiva e desproporcional. Por tal razão, foi determinado que a parte ré apresentasse todos os documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes, para a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado no ID 6124623018, pp. 22/31 a ID 6124623020, pp. 1/30, com laudos suplementares no ID 10144869489 e ID 10567677079. Pois bem. A parte autora sustenta, de forma ampla, a existência de diversas irregularidades nas operações mantidas com a instituição financeira, notadamente a cobrança de juros abusivos, encargos indevidos e a ocorrência de onerosidade excessiva. Para apuração de tais irregularidades foi realizada perícia contábil, posteriormente complementada em razão das manifestações das partes e da apresentação de documentos adicionais. A prova técnica, contudo, não confirmou a existência das ilegalidades alegadas na extensão pretendida pela autora, conforme passa-se a expor. Dos juros remuneratórios e da metodologia de cálculo A principal controvérsia estabelecida na prova pericial diz respeito à forma de evolução dos contratos e à existência, ou não, de diferenças entre os encargos efetivamente pactuados e aqueles que seriam devidos. No laudo inicial foram realizadas simulações mediante diferentes métodos de amortização, tendo sido apontadas diferenças em relação aos valores das prestações e à evolução dos contratos. Ocorre que, após a impugnação apresentada pela instituição financeira, o perito prestou esclarecimentos e reconheceu que as prestações pactuadas nos contratos estão em consonância com as taxas de juros contratadas e os prazos avençados, ressalvada apenas eventual diferença de arredondamento, quando considerada a metodologia de coeficiente de financiamento de série não periódica. O esclarecimento afasta a conclusão de que as diferenças inicialmente encontradas constituiriam, por si mesmas, cobrança de juros superiores aos contratados. Com efeito, o I. perito esclareceu que as diferenças anteriormente apontadas estavam relacionadas à evolução dos contratos mediante utilização do sistema Price e ao recálculo pelo método de Gauss, ao passo que, nos apêndices do laudo complementar, os contratos foram novamente evoluídos segundo o método de coeficiente de financiamento de série não periódica, levando em consideração os critérios contratuais. Assim, a mera existência de resultado matemático diverso entre metodologias de cálculo não é suficiente para caracterizar abusividade da cobrança. No tocante ao contrato nº 007.080.817, por exemplo, o perito confirmou que a taxa pactuada foi de 2,35% ao mês, sobre o valor liberado de R$91.870,01, pelo prazo de 36 meses. A parte ré questionou justamente o cálculo anteriormente realizado pelo expert, no qual os juros do primeiro período correspondiam a R$1.410,12, apontando que a metodologia utilizada conduzia a uma remuneração aparente inferior à taxa contratada. Em resposta, o perito esclareceu que aquele resultado decorria da utilização do método de Gauss, no qual os juros são obtidos por meio de índice de ponderação, e não pela simples aplicação da taxa contratada sobre o saldo devedor. Posteriormente, ao responder ao primeiro quesito de esclarecimento, reconheceu expressamente que, adotado o método de coeficiente de financiamento de série não periódica, as prestações pactuadas mostram-se compatíveis com as taxas e os prazos contratados. A mesma metodologia foi aplicada às demais operações examinadas, cujas taxas contratuais foram identificadas nos respectivos apêndices: 1,53% ao mês na CCB nº 1.296.828-1; 2,35% ao mês na CCB nº 007.080.817; 3,49% ao mês na CCB nº 007.713.455; e 8,2% na CCB nº 3.008.223.043. Desse modo, não há conclusão pericial definitiva de que a instituição financeira tenha aplicado taxas remuneratórias superiores às expressamente contratadas. E, embora a parte autora tenha sustentado a abusividade dos juros, não basta a alegação genérica de que a taxa contratada seria excessiva. No caso concreto, a prova técnica produzida sob o contraditório não confirmou a existência de cobrança superior àquela pactuada. Por conseguinte, não há fundamento para a revisão dos juros remuneratórios das operações examinadas. Da capitalização dos juros A parte autora também questionou a forma de incidência dos juros. Todavia, a perícia não apontou irregularidade na capitalização decorrente dos contratos analisados. Ao contrário, os esclarecimentos prestados pelo expert demonstram que, consideradas as condições pactuadas e a metodologia de cálculo própria das operações, as prestações guardam correspondência com as taxas e os prazos contratados. Não se verifica, portanto, elemento técnico capaz de demonstrar que o Banco tenha promovido capitalização em desconformidade com o que foi pactuado. Assim, também não prospera o pedido revisional quanto a esse ponto. Da comissão de permanência e dos encargos moratórios No primeiro complemento pericial, o expert esclareceu que, nos contratos nº 007.080.817, 007.713.455 e 3.008.223.043, houve cobrança de multa e comissão de permanência quando realizados pagamentos em atraso. Esclareceu, ainda, que a comissão de permanência foi calculada com a taxa pactuada na normalidade, acrescida dos juros de mora, havendo previsão contratual para tanto. O perito também confirmou a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios. Todavia, ao ser questionado especificamente acerca do parâmetro dos encargos cobrados, concluiu que a soma considerada não ultrapassava o limite que reputou aplicável. No contrato nº 003.802.277, por sua vez, o complemento mais recente registrou a previsão de incidência, no caso de inadimplemento, da taxa remuneratória, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido. Portanto, embora a prova pericial tenha identificado a incidência dos encargos moratórios, não quantificou prejuízo decorrente de sua cobrança em desconformidade com os contratos, tampouco apontou saldo indevido a ser restituído à autora em razão específica desses encargos. Assim, não há elementos suficientes para acolher o pedido de revisão dos encargos moratórios nos moldes pretendidos na inicial. Das tarifas, do IOF e da venda casada Também não prospera a alegação genérica de cobrança indevida de tarifas e tributos. O laudo pericial principal registrou que as cobranças realizadas pelo Banco estavam previstas nos respectivos instrumentos contratuais e que não foram identificadas tarifas não previstas contratualmente. Do mesmo modo, não foi constatada, pela perícia, irregularidade na cobrança do IOF. Não demonstrada, portanto, a existência de cobrança estranha ao pactuado ou de encargo cuja incidência fosse manifestamente indevida, inexiste fundamento para a revisão pretendida. A alegação de contratação vinculada de produtos ou serviços igualmente não encontrou respaldo na prova técnica. O perito não constatou a ocorrência de venda casada nas operações examinadas. Ausente, portanto, elemento probatório capaz de sustentar a alegação autoral. Da alegação de onerosidade excessiva A parte autora sustenta, ainda, que teria sido submetida a situação de excessiva onerosidade em razão de sua fragilidade financeira. Todavia, a revisão judicial dos contratos não pode decorrer simplesmente da dificuldade financeira experimentada pelo contratante. É necessária a demonstração concreta de ilegalidade, abusividade ou circunstância juridicamente apta a justificar a intervenção judicial no conteúdo contratual. No caso concreto, a prova pericial não confirmou a existência das irregularidades apontadas na petição inicial. Ao contrário, os esclarecimentos posteriores do expert confirmaram a compatibilidade entre as prestações e as taxas contratadas quando observada a metodologia de cálculo correspondente às características das operações. Assim, não se mostra possível acolher o pedido genérico de revisão de todos os contratos desde a origem. Como consequência, não há valores reconhecidos como indevidamente pagos pela autora que possam ser objeto de restituição. A repetição do indébito pressupõe a demonstração de pagamento indevido, o que não foi suficientemente comprovado no caso concreto. E, ausente o próprio indébito, fica prejudicada, por consequência lógica, a pretensão de restituição em dobro. Dessa forma, o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela provisória anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. P.R.I. pja Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora