0388033-26.2016.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0388033-26.2016.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0388033-26.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00554012 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: LUNÁTICO CURSOS LIVRES DE ARTES E CULTURA DE DANÇAS LTDA ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO OAB/RJ-070563 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CEDAE. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 414 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível submetida a juízo de retratação em razão da revisão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 414. Discute-se a legalidade da metodologia de cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em imóvel comercial dotado de hidrômetro único, composto por três economias.2. O acórdão anteriormente proferido havia afastado a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e determinado o faturamento exclusivamente com base no consumo real aferido, bem como a restituição do indébito.3. O laudo pericial reconheceu que o imóvel é composto por três economias comerciais, circunstância não impugnada pelas partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícita a cobrança da tarifa mínima correspondente a cada economia em condomínio dotado de hidrômetro único, acrescida da parcela variável incidente apenas sobre o consumo excedente à franquia global, conforme a tese revisada do Tema Repetitivo nº 414 do STJ; e (ii) saber qual a forma de restituição dos valores pagos indevidamente em razão da modulação de efeitos promovida pelo Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O STJ revisou a tese firmada no Tema Repetitivo nº 414 e passou a reconhecer a licitude da cobrança composta por parcela fixa correspondente à tarifa mínima exigível para cada economia e parcela variável incidente apenas quando o consumo global ultrapassar a franquia correspondente ao conjunto das unidades consumidoras.6. A orientação vinculante também afastou a metodologia baseada exclusivamente no consumo real global e o denominado "modelo híbrido", por incompatibilidade com o regime tarifário dos serviços de saneamento.7. Demonstrado que o imóvel possui três economias comerciais, se mostra legítima a cobrança da tarifa mínima correspondente a cada uma delas, acrescida da parcela variável eventualmente incidente sobre o consumo que exceder a franquia global.8. O fundamento adotado no acórdão recorrido, que determinou o faturamento exclusivamente pelo consumo real aferido, tornou-se incompatível com a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.9. Em razão da modulação dos efeitos promovida no Tema Repetitivo nº 414, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, afastada a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido, em juízo de retratação, para adequar o acórdão à tese firmada no Tema Repetitivo nº 414 do STJ, determinando que a regularização da cobrança das contas observe a metodo Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."