0372853-73.2010.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0372853-73.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: SELMA DE SOUZA ALMEIDA CPF: 318.797.996-34 e outros RÉU: ZELIA DE SOUSA ASEVEDO CPF: 491.983.516-72 DECISÃO 1. ID 10677726767. Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por SELMA DE SOUZA ALMEIDA e OUTROS da decisão em ID.10667761955, que indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal, sob a alegação, em síntese, de existência de contradição e omissão, ao argumento de que a prova pericial foi considerada suficiente, embora o próprio laudo tenha apontado sua natureza não conclusiva, e que a prova oral seria essencial para suprir as lacunas apontadas pelo perito. 1.1. A parte recorrida manifestou-se pela rejeição do recurso (ID.10717550931). 1.2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. 1.3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 1.4. A decisão embargada indeferiu a produção de prova testemunhal por considerá-la desnecessária, uma vez que a prova pericial produzida já teria esclarecido os pontos essenciais ao deslinde da causa. Os recorrentes sustentam que a decisão é contraditória, pois o próprio laudo pericial teria sido inconclusivo. Não há contradição ou omissão a ser sanada. A questão central da demanda é eminentemente técnica: aferir a capacidade civil da falecida Sra. Maria da Conceição Moreira na data específica em que realizou a doação, considerando seu quadro de Doença de Alzheimer. Para tal finalidade, a prova pericial médica é o meio mais adequado. O laudo pericial (ID.10630962302), realizado de forma indireta com base em toda a documentação disponível, concluiu que, embora houvesse "plausibilidade clínica de comprometimento cognitivo prévio", não era possível afirmar com "certeza técnica absoluta" a incapacidade da doadora na data exata do ato jurídico, dada a ausência de exames contemporâneos. A natureza técnica da controvérsia exige uma prova de mesma natureza. A prova testemunhal, por sua vez, é baseada em percepções subjetivas de leigos e não possui o condão de suprir a inconclusividade de uma perícia técnica. Se o perito médico, com seu conhecimento especializado, não pôde afirmar categoricamente a incapacidade com base nos documentos existentes, não serão testemunhas, desprovidas de conhecimento técnico-científico, que poderão fazê-lo de forma conclusiva. O depoimento de testemunhas sobre o comportamento da falecida não teria a força probatória necessária para se sobrepor à análise técnica pericial ou para preencher a lacuna de certeza que o próprio perito indicou como intransponível do ponto de vista médico-legal retrospectivo. 1.5. Portanto, a decisão embargada não é contraditória. Ela parte do pressuposto, correto, de que a prova principal para a questão controvertida é a pericial. Sendo esta inconclusiva quanto à incapacidade na data do ato, a prova testemunhal não se mostra útil ou necessária para alterar tal panorama, tornando-se, de fato, irrelevante para o deslinde técnico da causa. O juiz é o destinatário da prova e, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.6. O que se verifica é o inconformismo dos embargantes com o mérito da decisão, que considerou a prova oral desnecessária. Tal matéria não é passível de reexame pela via estreita dos embargos de declaração. 1.7. Assim, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 2. Certificado o decurso de prazo, cumprire os itens 3 e 4 da decisão em ID.10667761955. P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte