0371086-66.2011.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0371086-66.2011.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MILENE TEIXEIRA DE LIMA CPF: 079.998.588-03 e outros RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por REINALDO PERES DE LIMA e MILENE TEIXEIRA DE LIMA em face do BANCO SANTANDER S/A, posteriormente substituído no polo passivo pelo cessionário do crédito, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I. Os embargantes alegam, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível referente ao Contrato de Empréstimo e Financiamento nº 96.669053.4. O benefício da justiça gratuita foi deferido pelo juízo ao Id. 9553843521. O embargado apresentou impugnação (Id. 9553843521, p.43-48, e 9553853576, p.1-3) defendendo a plena liquidez e validade do título executivo e invocando o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Instadas a especificarem se pretendiam a produção de outras provas (vide Id. 9553853576, p.10), os embargantes manifestaram interesse na produção de prova pericial e oral (vide p.13), enquanto o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Foi proferida decisão saneadora no Id. 9553853576, p.20 que afastou a preliminar de inexigibilidade e nulidade do título, reconhecendo-o como título executivo extrajudicial. No mesmo ato, o juízo reconheceu a incidência do CDC à relação jurídica, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, deferindo, em seguida, o pedido de produção de prova pericial contábil. Verifico que o processo tramita há quase 15 (quinze) anos, sem resolução do mérito, sendo a perícia indispensável ao deslinde do feito. Portanto, nomeio o perito contábil William de Paula Gonçalves, residente na Avenida Peru, nº 93, quem deverá ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, sendo informado que os embargantes litigam sob o pálio da justiça gratuita, observando-se os honorários conforme tabela própria anualmente atualizada, nos termos do art. 29 da Resolução nº 882/2018 do TJMG, cuja última atualização se deu pela Portaria nº 7231/PR/2025 do TJMG. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Aceito o encargo, intime-se o perito para informar data, local e horário de início dos trabalhos, intimando-se as partes e respectivos assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de 10 (dez) dias. Faculta-se ao expert realizar a perícia de forma remota, caso entenda viável. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia