0338883-71.2019.8.19.0001

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Loteum Incorporações S.A. em face da decisão de fl. 643, alegando omissão quanto ao pedido de intimação da ré para pagamento da multa fixada pelo E. Tribunal de Justiça. Assiste razão à embargante. Com efeito, a decisão embargada deixou de apreciar o requerimento formulado às fl. 635 referente ao cumprimento da multa de 2% do valor atualizado da causa, aplicada pelo E. Tribunal de Justiça nos embargos de declaração. Outrossim, verifico que a ré, às fl. 627, requereu que o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico fosse oportunizado após a definição definitiva dos pontos controvertidos, requerimento igualmente não apreciado. Assim, acolho os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para suprir as omissões apontadas. Considerando que a decisão saneadora foi mantida integralmente, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, antes do início dos trabalhos periciais. No mais, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da multa fixada pelo E. Tribunal de Justiça, correspondente a 2% do valor atualizado da causa(fls,602/603), no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das medidas executivas cabíveis em caso de inadimplemento. Mantém-se, no mais, a decisão embargada. Intimem-se.