0322635-30.2019.8.19.0001

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S.A., alegando omissões na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Não assiste razão ao embargante. A sentença enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à inexistência de contratação válida, à responsabilidade do banco pela falha na segurança da operação e à dinâmica da fraude, evidenciada pelo laudo pericial grafotécnico e pela transferência imediata dos valores à empresa corré Fênix. Não há omissão quanto à alegada ausência de vínculo ou ato ilícito, tendo o julgado expressamente reconhecido que o contrato foi formalizado mediante assinatura falsificada, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Também não há omissão quanto à suposta necessidade de compensação dos valores disponibilizados, uma vez que a sentença consignou que o montante foi transferido diretamente à empresa Fênix, inexistindo enriquecimento ilícito do autor. No tocante ao valor dos danos morais, o decisum apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo a ocorrência de dano moral in re ipsa e fixando quantia compatível com a gravidade da conduta. Os embargos, portanto, revelam nítido caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via estreita do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.