0319026-34.2022.8.19.0001

1. Considerando a certidão de trânsito em julgado constante dos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0062148-25.2012.8.19.0001, imperativo reconhecer a ausência de motivo para manutenção da suspensão do presente feito. Verifica-se que a sentença, posteriormente mantida pela decisão monocrática, pelo acórdão proferido em sede de agravo interno e pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração, transitou em julgado, tendo sido julgados procedentes os embargos à execução para declarar a imunidade tributária da embargante, anular os lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2007 e 2008 e determinar o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação aos créditos devidos a título de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Cumpre destacar que a decisão monocrática manteve integralmente a sentença ao reconhecer que a prova pericial produzida nos autos demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN para o reconhecimento da imunidade tributária da embargante, entendimento posteriormente confirmado pelo acórdão que negou provimento ao agravo interno, afastando as alegações de nulidade do laudo pericial, violação à coisa julgada e ausência dos requisitos para a fruição da imunidade constitucional. Os embargos de declaração opostos pelo Município foram rejeitados, permanecendo inalterado o conteúdo do julgado. Assim, resta esclarecido que o reconhecimento da imunidade tributária se restringe aos créditos de IPTU, não alcançando a TCDL, cuja cobrança permaneceu expressamente preservada pela sentença e pelos julgados confirmatórios. Dessa forma, considerando que a presente execução fiscal tem por objeto não apenas créditos de IPTU, mas também créditos referentes à TCDL, determino o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas executivas cabíveis. 2. Verifica-se que a presente execução fiscal foi suspensa para aguardar o trânsito em julgado do processo nº 0062148-25.2012.8.19.0001, antes da efetivação da penhora do imóvel. 3. Considerando que o executado está regularmente representado nos autos, a presente decisão valerá como Termo de penhora. 4. Após, inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas com a anotação do endereço do imóvel no lembrete. 5. Em caso de executado representado por advogado nos autos, anote-se no lembrete: IPTU - Intimação da penhora na pessoa do advogado.