0310928-36.2017.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0310928-36.2017.8.19.0001 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0310928-36.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00525560 APELANTE: COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES OAB/RJ-185766 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. AUTORA QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INDICANDO COMO CORRETO SUJEITO ATIVO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA IMPORTADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MANTENDO HÍGIDOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELO DA PARTE AUTORA REITERANDO A TESE INICIAL E ALEGANDO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EVIDENTE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO NO CONTEXTO DA CHAMADA "GUERRA FISCAL". LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO ATESTAR A INTERDEPENDÊNCIA SOCIETÁRIA ENTRE A EMPRESA AUTORA (RJ) E A IMPORTADORA (ES), BEM COMO O FLUXO FÍSICO DIRETO DAS MERCADORIAS PARA O TERRITÓRIO FLUMINENSE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 520 DO STF, CUJA INTERPRETAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, PERMITE DESCONSIDERAR A FORMALIDADE DA OPERAÇÃO PARA IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO REAL E ECONÔMICO DA MERCADORIA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. SE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A EMPRESA LOCALIZADA NO RIO DE JANEIRO FOI A VERDADEIRA CAUSADORA E BENEFICIÁRIA DA IMPORTAÇÃO, É ESTE O ESTADO COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora. Sustentou, pela empresa apelante, o Dr. Lucas Macena. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALAN MEDINA NUNES
OAB: 185766/RJ
MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO
OAB: 168616/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0310928-36.2017.8.19.0001 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0310928-36.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00525560 APELANTE: COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-168616 ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES OAB/RJ-185766 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. AUTORA QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INDICANDO COMO CORRETO SUJEITO ATIVO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA IMPORTADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MANTENDO HÍGIDOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELO DA PARTE AUTORA REITERANDO A TESE INICIAL E ALEGANDO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EVIDENTE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO NO CONTEXTO DA CHAMADA "GUERRA FISCAL". LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO ATESTAR A INTERDEPENDÊNCIA SOCIETÁRIA ENTRE A EMPRESA AUTORA (RJ) E A IMPORTADORA (ES), BEM COMO O FLUXO FÍSICO DIRETO DAS MERCADORIAS PARA O TERRITÓRIO FLUMINENSE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 520 DO STF, CUJA INTERPRETAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, PERMITE DESCONSIDERAR A FORMALIDADE DA OPERAÇÃO PARA IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO REAL E ECONÔMICO DA MERCADORIA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. SE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A EMPRESA LOCALIZADA NO RIO DE JANEIRO FOI A VERDADEIRA CAUSADORA E BENEFICIÁRIA DA IMPORTAÇÃO, É ESTE O ESTADO COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora. Sustentou, pela empresa apelante, o Dr. Lucas Macena. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.