0299737-38.2010.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0299737-38.2010.8.19.0001 Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0299737-38.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00424870 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIO RAFAEL GOMES SIMAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR ESTIMADO EM PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO SEGUNDO A CONCLUSÃO DO PERITO. RECURSO DO AUTOR. ADOÇÃO DE METODOLOGIA ADEQUADA E JUSTIFICADA PELO EXPERT. FLUÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ADI 2332. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REMESSA DOS AUTOS PELA 3º VICE-PRESIDÊNCIA.RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.1.Ação de desapropriação ajuizada por ente municipal para imissão na posse de imóvel destinado à implantação de corredor viário, com depósito inicial para indenização e posterior fixação do valor definitivo.2. Sentença fixou a indenização com base em laudo pericial, reconhecendo a incidência de juros compensatórios.3. Apelação do autor parcialmente provida para impor a fluência dos juros compensatórios sobre a diferença apurada (mudança da base de cálculo).4. Embargos de declaração opostos pelo ente expropriante, alegando erro na avaliação pericial e omissão quanto à necessidade de comprovação de perda de produtividade do imóvel para incidência dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.5. Embargos rejeitados, sob fundamento de ausência de omissão e descabimento de efeito infringente.6. Remessa dos autos para eventual retratação, em razão de possível omissão na apreciação da alegação relativa à condenação em juros compensatórios, à luz do Tema 339 do STF.7. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a incidência dos juros compensatórios, diante da alegação de ausência de comprovação de perda de produtividade do imóvel expropriado.8. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão apreciou a matéria relativa à incidência dos juros compensatórios, em conformidade com a orientação do STF na ADI 2.332.9. A perícia técnica considerou a destinação econômica ativa do imóvel, sua localização em região de relevante atividade comercial e a liquidez do bem, evidenciando a perda de renda decorrente da desapropriação.10. O laudo pericial aplicou metodologia adequada, levando em conta as especificidades do imóvel e do entorno, sem impugnação técnica específica ao critério adotado. Não houve comprovação, pelo ente expropriante, de limitação do potencial econômico do imóvel ou de efetiva perda de renda que afastasse a incidência dos juros compensatórios.11. A incidência dos juros compensatórios exige a demonstração de perda de renda decorrente da desapropriação, comprovada no caso concreto pela destinação econômica ativa do imóvel e pela avaliação pericial. A alegação de degradação do local não se mostra suficiente para afastar a conclusão pericial, tampouco para justificar a exclusão dos juros compensatórios.12. Não há omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre a incidência dos juros compensatórios em desapropriação dire Conclusões: Por unanimidade de votos, não se exerceu o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora.