0297481-39.2021.8.19.0001

LUCIA MARIA LACERDA DE MIRANDA, REGINA CELIA DOS SANTOS LACERDA E JOSÉ ADOLFO DOS SANTOS LACERDA propuseram AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA em face de ANDREA CRISTINA LACERDA CHINELLI e LEVINDO CARLOS DOS SANTOS LACERDA, aduzindo que os Requeridos ocupam imóveis pertencentes ao monte inventariado de João Simões Lacerda e Palmira dos Santos Lacerda, situados, respectivamente, na Estrada dos Três Rios, 1.245, bloco 3, Aptº 708, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, e Rua Botucatu, 571, Aptº 601, Grajaú, Rio de Janeiro, sem efetuar pagamento de aluguel dos aludidos bens, nem mesmo das despesas que incidem sobre os imóveis. Disseram os Requerentes, que a herdeira Andréa, ocupando o imóvel em Jacarepaguá, pagava o valor de R$ 1.000,00 somente, deixando em aberto o IPTU, condomínio e demais despesas incidentes sobre o imóvel. Ressaltaram, ainda, que o herdeiro Levindo, ocupante do imóvel no Grajaú, nada pagava sobre o bem. Afirmaram, também, que o dies a quo da cobrança das despesas sobre os imóveis ocupados pelos Réus partiam do falecimento de Palmira dos Santos Lacerda, em 08/02/2017. Mencionaram os Demandantes, que o aluguel devido pela herdeira Andréa deveria ser cobrado a partir de setembro de 2020, ocasião em que deixou de quitar o valor de R$ 1.000,00. Relataram os Autores, que cada herdeiro fazia jus a 1/9 avos sobre o valor total devido. Assim, três herdeiros teriam o direito a perceber os aluguéis mensalmente pagos pelos Demandados, na proporção de 3/9 avos. Efetuaram os Autores as postulações de fls. 10/11. Veio a inicial acompanhada dos documentos de fls. 14/69. Declínio de competência às fls. 77. Documentos acostados pelos Autores às fls. 93/135, 140/154 e 157/160. Contestação de Levindo Carlos dos Santos Lacerda às fls. 193/195, acompanhada do documento de fls. 196, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, uma vez que os Requerentes não eram titulares dos bens invocados; de incompetência do Juízo, considerando que os autos deveriam ser remetidos ao Juízo Cível. No mérito, aduziu o Réu Levindo que todos os bens do espólio estavam sob a administração do herdeiro João Augusto dos Santos Lacerda, que foi nomeado inventariante nos autos principais, permanecendo à frente da administração dos bens locados a terceiros, sem que tenha efetuado a devida prestação de contas dos frutos advindos das locações. Destacou, outrossim, que alguns deles foram legados ao réu ora contestante, e de certo era arrecadada a renda originaria da locação, cujo destino não se tinha conhecimento, razão pela qual deveria ser realizada a compensação dos valores que não lhes foram entregues. Réplica às fls. 219/220, instruída com o documento de fls. 221. Regularmente citada (fls. 262/263), deixou a Ré Andréa de apresentar sua defesa (fls. 299), razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 301). Especificação de provas às fls. 310 e 313/314. Saneador às fls. 318/319. Petição da Ré Andréa às fls. 384/387, acostando a documentação de fls. 388/410. Laudo pericial às fls. 412/436, do qual tiveram ciência as partes. Decisão às fls. 459, determinando nova data para avaliação do imóvel situado na Rua Botucatu, 571/601. Laudo pericial às fls. 472/501, do qual tiveram ciência as partes. Nova decisão às fls. 517, determinando nova diligência pericial referente ao imóvel situado na Rua Botucatu, 571/601. Esclarecimentos da perita às fls. 538 e 559/561. Decisão às fls. 564, considerando correta a apresentação do laudo pericial constante dos autos, e, ainda, as razões apresentadas pela Sra. Perita. Nova decisão às fls. 588, indeferindo a suspensão do processo. Certidão cartorária às fls. 593. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em que pese o brilho com que os Réus expuseram os seus argumentos, há de ser o pedido julgado procedente em parte. Está o feito maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Postularam os Autores o arbitramento da taxa de ocupação relativo aos imóveis utilizados pelos Réus como moradia, em caráter exclusivo, retroagindo as verbas desde o falecimento da Sra. Palmira, genitora das partes, em 8 de fevereiro de 2017, além dos ônus incidentes sobre as unidades. A jurisprudência se posicionou pelo pagamento da taxa de ocupação, devida não a partir do falecimento, mas sim, da citação, momento em que efetivamente houve a oposição dos Autores ao fato da moradia exclusiva dos Demandados, o que restou incontroverso nos autos. Cite-se o seguinte acórdão: 0004002-38.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 10/06/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA INDIVISA. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis, ajuizada por herdeiros em face de coerdeiros, sob o fundamento de ocupação exclusiva de imóvel integrante do acervo hereditário. 2. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e indeferiu o arbitramento de aluguéis. Apelação dos autores e da 1ª ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de esbulho possessório entre coerdeiros em relação a bem integrante de herança indivisa; e a possibilidade de fixação de aluguéis em razão da ocupação exclusiva do imóvel por um dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminares de julgamento extra petita, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa rejeitadas. 5. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único, do Código Civil, aberta a sucessão, a posse e a propriedade dos bens transmitem-se imediatamente aos herdeiros, formando condomínio pro indiviso, caracterizando-se a composse. 6. Inexistência de esbulho possessório entre coerdeiros, uma vez que nenhum detém posse exclusiva ou melhor direito à posse, sendo incabível a reintegração de posse, merecendo a sentença ser reformada neste tocante. Prejudicadas as alegações de usucapião, direito real de laje e retenção por benfeitorias, em razão da improcedência do pedido possessório. 7. Possibilidade de arbitramento de aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel por um dos herdeiros. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Termo inicial dos aluguéis fixado a partir da citação, diante da ausência de demonstração de oposição inequívoca anterior, caracterizando tolerância quanto à ocupação. 9. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, com base no valor de mercado e observada a proporção dos quinhões hereditários. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Dispositivos relevantes citados: Arts. 1.196, 1.319, 1.784, 1.791 do Código Civil; Arts. 560, 561 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.505.428; (AgInt no AREsp n. 1.576.301/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 15/6/2020; 0801758-68.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/04/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 10/06/2026 - Data de Publicação: 15/06/2026 (*) INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 01/07/2026 - Data de Publicação: 03/07/2026 (*) O método da rentabilidade, utilizado pela expert reflete de forma mais correta o valor de mercado dos imóveis, aplicando o Juízo a taxa mínima, considerando que são unidades antigas, e que, portanto, sofrem mais desvalorização. A Perita Judicial concluiu às fls. 501 que: A presente perícia tem por objetivo avaliar o aluguel dos imóveis situados na Estrada dos Três Rios nº 1.245, Bloco 3, aptº 708, bairro da Freguesia, Jacarepaguá e na Rua Botucatu, 571, aptº 601, bairro do Grajaú, Rio de Janeiro/RJ. Prossegue a expert : 6.1 - Na Terceira Parte do Laudo Pericial calculamos os seguintes valores de aluguel: 6.1.1 - IMÓVEL DA ESTRADA DOS TRÊS RIOS, nº 1.245 MÉTODO DA RENTABILIDADE: TAXAS (%A.A.) ALUGUEL MENSAL 6% ......................... R$ 1.604,00 7% ......................... R$ 1.871,00 8% ......................... R$ 2.139,00 Entende esta profissional que a taxa justa deva ser a de 6% ao ano, traduzindo o aluguel de R$ 1.604,00 (mil e seiscentos e quatro reais) para outubro de 2022, data da citação. 6.1.2 - IMÓVEL DA IMÓVEL DA RUA BOTUCATU, 571 MÉTODO DA RENTABILIDADE: MÉTODO DA RENTABILIDADE: TAXAS (%A.A.) ALUGUEL MENSAL 6% ......................... R$ 2.642,31 7% ......................... R$ 3.082,70 8% ......................... R$ 3.523,00 Entende esta profissional que a taxa justa deva ser a de 6% ao ano, traduzindo o aluguel de R$ 2.642,31 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos) para maio de 2022, data da citação. Desta forma, adotará o Juízo os valores apresentados pela Sra. Perita, qual seja, R$1604,00, para o imóvel situado na Estrada dos Três Rios, ocupado pela Sra. Andréa; e de R$2642,31, para o localizado na rua Botucatu, habitado pelo Sr. Levindo, surgindo tais valores devidos, a partir de 27 de outubro de 2022 (fls. 263) e 18 de maio de 2022 (fls. 190), respectivamente. Registro que tais verbas devem obedecer à proporção cabível a cada um dos Demandantes, qual seja, 11,11%; autorizando o Juízo a compensação com as verbas a que eventualmente os demandados tenham direito quanto aos frutos e rendimentos produzidos pelos demais bens que compõem o monte. Relativamente aos encargos que oneram os imóveis, devem ser honrados pelos Suplicados a partir do óbito da Sra. Palmira, ou seja, 8 de fevereiro de 2017, sendo a obrigação dividida entre todos os herdeiros, visto que decorre do condomínio pro indiviso estabelecido por força do falecimento dos genitores. Cite-se a lição da jurisprudência: 0078250-71.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 29/01/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência dos pedidos exordiais parcialmente reformada em sede de recurso de apelação interposto pelo autor, para fixar o termo inicial da taxa de ocupação, a partir do prazo de 15 dias para a desocupação do imóvel constante da notificação extrajudicial. Fase de execução do julgado. Pretensão do executado de compensação dos valores a título de taxa de ocupação com os valores referentes a IPTU e taxa de incêndio que restou acolhida pelo Juízo de primeiro grau. Insurgência do exequente. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Exequente/agravante que se insurge contra o decisum de primeiro grau, que determinou a compensação de valores de IPTU e da taxa de incêndio com as quantias devidas pelo executado/agravado, a título de taxa de ocupação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise se cabível a compensação de valores de IPTU e da taxa de incêndio com as quantias devidas pelo executado/agravado, a título de taxa de ocupação. III. Razões de decidir 3. IPTU que é obrigação propter rem, ou seja, decorre da titularidade do direito real sobre o imóvel, de forma que o valor de referido tributo deve ser dividido entre os herdeiros, já que a posse e a propriedade dos coerdeiros sobre os bens inventariados seguem as regras do condomínio. 4. Taxa de incêndio, por sua vez, que, em que pese não ser obrigação propter rem, é tributo estadual, que está intimamente ligado à propriedade, de forma que é devida pelo titular do imóvel. 5. O entendimento que prevalece na jurisprudência pátria é no sentido de que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, tal como ocorreu no caso em tela, não é possível responsabilizar apenas o ocupante pelos valores relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, configuraria dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa, sendo que referido raciocínio que deve ser replicado com relação à taxa de incêndio, sendo certo que da mesma forma ocorreria, caso o imóvel estivesse vazio de pessoas e coisas. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivo relevante citado: artigo 884, Código Civil. Jurisprudência relevante citada: 0007758-27.2016.8.19.0208 - Apelação. Des(a). Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - Julgamento: 05/05/2022 - Vigésima Primeira Câmara Cível INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 29/01/2026 - Data de Publicação: 05/02/2026 (*) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) Condenar a Sra. Andréa Cristina Lacerda Chinelli, a pagar a taxa de ocupação aos Autores, relativamente ao imóvel situado na Estrada dos Três Rios, 1245, bloco 3/708, a partir de 27 de outubro de 2022, no valor de R$1604,00 (hum mil e seiscentos e quatro reais), obedecida a proporção de 11,11%, para cada um dos Autores. Tal quantia será acrescida dos juros de mora à razão de hum por cento ao mês, contados de 27/10/2022 e de correção monetária a partir da mesma data; b) Condenar o Sr. Levindo Carlos dos Santos Lacerda, a pagar taxa de ocupação aos Autores, relativamente ao imóvel situado na rua Botucatu, 571/601, a partir de 18 de maio de 2022, no valor de R$2642,31 (dois mil e seiscentos e quarenta e dois mil e trinta e um centavos), obedecida a proporção de 11,11% para cada um dos Autores. Tal quantia será acrescida dos juros de mora à razão de hum por cento ao mês, contados de 18 de maio de 2022 e de correção monetária a partir da mesma data; c) Condeno os Réus, solidariamente responsáveis, no pagamento das obrigações de caráter tributário e condominial, relativas a cada um dos imóveis, obedecida a proporção de 1/9 para cada qual, devida por força da saisine . Autorizo desde logo a compensação com as quantias eventualmente pagas pelos Demandados e a eles devidas por força dos frutos e rendimentos dos demais bens que compõem o monte hereditário. Os valores devidos e a eventual compensação serão apurados em liquidação de sentença. Condeno os Requeridos no pagamento das custas do processo e honorários de advogado dos Autores, na proporção de metade, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados quando do pagamento, a partir da propositura da ação, observada eventual gratuidade de justiça deferida. P.I.