0274600-68.2009.5.02.0080

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0274600-68.2009.5.02.0080 RECLAMANTE: ESMERALDA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eedef0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o perito NIVALDO REIGADA, após indagado, confirmou que o assistente contábil da parte autora, MARCELO REIGADA, é seu parente (sobrinho). SAO PAULO/SP, 29/07/2026. DEBORA ALVES VIANA DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Para que não haja futuras alegações de nulidade, vez que verificado o parentesco em 3º grau entre o perito nomeado e o assistente contábil da parte autora (Id f9bef23/fls 1275), nos termos do artigo 144, VIII c/c artigo 148, II do CPC, necessária a destituição do sr. NIVALDO REIGADA no presente caso, nomeando-se, em substituição, o perito FERNANDO IGLESIAS. Os parâmetros de liquidação estão estabelecidos nas decisões de mérito, pelo que, dispensados quesitos prévios. As partes poderão manifestar-se, oportunamente, quando da ciência do laudo contábil. Para melhor aproveitamento dos atos processuais, considerando que alguns pontos de divergência surgiram desde a apresentação dos cálculos pelas partes, aprecio-os, para que sejam observados na elaboração do novo laudo pericial: Valor base para apuração: a parte autora aponta que, para o cálculo das diferenças a título de complementação de aposentadoria de LEA, deveria ser promovida a compensação da quantia efetivamente auferida (valor líquido), e não do valor bruto pago a título de complementação de aposentadoria. É incontroverso que a reclamante LEA sofre desconto de 20% no valor da pensão recebida (Id 2ca2a58/fls 1325). Embora não conste a natureza deste desconto, fato é que o reconhecimento de diferenças em favor da reclamante, fruto da disparidade em relação aos pagamentos do pessoal da ativa, não tem o condão de afastar a dedução instituída em seu pagamento. Neste sentido, não se justifica a pretensão autoral para que o valor líquido recebido por LEA seja o referencial para se apurar a diferença em relação àquilo pago ao pessoal da ativa, pois proceder desta forma implicaria em excluir a dedução de 20% imposta no pagamento da pensão de LEA. Saliento que não há discussão a respeito da validade ou não deste desconto sofrido, e proceder o cálculo considerando o valor de 80% da pensão - que foi o efetivamente recebido por LEA - ocasionaria majoração na apuração do que é de fato devido. 13º salário de 2004: a parte autora aponta que, quanto à base de cálculo do 13º salário, o correto seria apurar de forma integral. Correta está sua pretensão, pois o 13º salário é exigível em dezembro de cada ano (art. 1º da Lei nº 4.090/1962), até o dia 20 (art. 1º da Lei 4.749/1965), com efeitos retroativos que alcançam todo o período de trabalho do empregado ao longo do ano, nos termos do art. 76 do Decreto 10.854/2021. Isto posto, a ele não se aplica a regra da proporcionalidade calculada com base na prescrição reconhecida no título executivo. Assim, deve-se apurar o 13º salário de 2024 de forma integral. Verba LOCAT: a 2ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO) discorda do reflexo da diferença de complementação de aposentadoria sobre a verba LOCAT constante do cálculo de ESMERALDA, indicando que se trata de ajuda de custo para ex-funcionários para fins de moradia, pelo que, não se justificaria o cálculo de reflexos. Contudo, a sentença condenou as reclamadas nos termos "Culminam deferidos, outrossim, os reflexos pretendidos, verbas vencidas e vincendas" (Id 16429c0 - Pág. 4/fls 240). Da petição inicial, extrai-se: "d) Pagamento dos reflexos do pedido acima declinado nos 13ºs salários, qüinqüênios/anuênios, horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, valor locativo e demais verbas de natureza salarial" (Id c9d370 - Pág. 25/fls 25)(destaquei) Portanto, o título executivo expressamente reconheceu os reflexos sobre a verba ora impugnada, pelo que, improspera o inconformismo da ré, à luz do artigo 879, § 1º da CLT. Dos valores pagos: a 2ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO) afirma que não há valores pagos a título de complementação de aposentadoria nos meses de 09/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 01/2012, 02/2012 e 03/2012, pretendendo o abatimento do valor médio dos períodos. Não há, no título executivo, previsão para liquidação na forma pretendida pela 2ª reclamada, pelo que, não procede a insurgência da 2ª ré. Advirto as partes que o eventual inconformismo com o todo aqui decidido deverá ser reservado ao momento processual oportuno e remédio jurídico próprio (art. 897 da CLT). Intime-se o Sr. Perito e, apresentado o competente laudo, dê-se ciência às partes para eventual impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 dias, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Havendo divergências, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos no prazo de 10 dias, tornando após conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0274600-68.2009.5.02.0080 RECLAMANTE: ESMERALDA SILVA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eedef0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o perito NIVALDO REIGADA, após indagado, confirmou que o assistente contábil da parte autora, MARCELO REIGADA, é seu parente (sobrinho). SAO PAULO/SP, 29/07/2026. DEBORA ALVES VIANA DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Para que não haja futuras alegações de nulidade, vez que verificado o parentesco em 3º grau entre o perito nomeado e o assistente contábil da parte autora (Id f9bef23/fls 1275), nos termos do artigo 144, VIII c/c artigo 148, II do CPC, necessária a destituição do sr. NIVALDO REIGADA no presente caso, nomeando-se, em substituição, o perito FERNANDO IGLESIAS. Os parâmetros de liquidação estão estabelecidos nas decisões de mérito, pelo que, dispensados quesitos prévios. As partes poderão manifestar-se, oportunamente, quando da ciência do laudo contábil. Para melhor aproveitamento dos atos processuais, considerando que alguns pontos de divergência surgiram desde a apresentação dos cálculos pelas partes, aprecio-os, para que sejam observados na elaboração do novo laudo pericial: Valor base para apuração: a parte autora aponta que, para o cálculo das diferenças a título de complementação de aposentadoria de LEA, deveria ser promovida a compensação da quantia efetivamente auferida (valor líquido), e não do valor bruto pago a título de complementação de aposentadoria. É incontroverso que a reclamante LEA sofre desconto de 20% no valor da pensão recebida (Id 2ca2a58/fls 1325). Embora não conste a natureza deste desconto, fato é que o reconhecimento de diferenças em favor da reclamante, fruto da disparidade em relação aos pagamentos do pessoal da ativa, não tem o condão de afastar a dedução instituída em seu pagamento. Neste sentido, não se justifica a pretensão autoral para que o valor líquido recebido por LEA seja o referencial para se apurar a diferença em relação àquilo pago ao pessoal da ativa, pois proceder desta forma implicaria em excluir a dedução de 20% imposta no pagamento da pensão de LEA. Saliento que não há discussão a respeito da validade ou não deste desconto sofrido, e proceder o cálculo considerando o valor de 80% da pensão - que foi o efetivamente recebido por LEA - ocasionaria majoração na apuração do que é de fato devido. 13º salário de 2004: a parte autora aponta que, quanto à base de cálculo do 13º salário, o correto seria apurar de forma integral. Correta está sua pretensão, pois o 13º salário é exigível em dezembro de cada ano (art. 1º da Lei nº 4.090/1962), até o dia 20 (art. 1º da Lei 4.749/1965), com efeitos retroativos que alcançam todo o período de trabalho do empregado ao longo do ano, nos termos do art. 76 do Decreto 10.854/2021. Isto posto, a ele não se aplica a regra da proporcionalidade calculada com base na prescrição reconhecida no título executivo. Assim, deve-se apurar o 13º salário de 2024 de forma integral. Verba LOCAT: a 2ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO) discorda do reflexo da diferença de complementação de aposentadoria sobre a verba LOCAT constante do cálculo de ESMERALDA, indicando que se trata de ajuda de custo para ex-funcionários para fins de moradia, pelo que, não se justificaria o cálculo de reflexos. Contudo, a sentença condenou as reclamadas nos termos "Culminam deferidos, outrossim, os reflexos pretendidos, verbas vencidas e vincendas" (Id 16429c0 - Pág. 4/fls 240). Da petição inicial, extrai-se: "d) Pagamento dos reflexos do pedido acima declinado nos 13ºs salários, qüinqüênios/anuênios, horas extras, adicional de periculosidade/insalubridade, valor locativo e demais verbas de natureza salarial" (Id c9d370 - Pág. 25/fls 25)(destaquei) Portanto, o título executivo expressamente reconheceu os reflexos sobre a verba ora impugnada, pelo que, improspera o inconformismo da ré, à luz do artigo 879, § 1º da CLT. Dos valores pagos: a 2ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO) afirma que não há valores pagos a título de complementação de aposentadoria nos meses de 09/2010, 01/2011, 02/2011, 03/2011, 01/2012, 02/2012 e 03/2012, pretendendo o abatimento do valor médio dos períodos. Não há, no título executivo, previsão para liquidação na forma pretendida pela 2ª reclamada, pelo que, não procede a insurgência da 2ª ré. Advirto as partes que o eventual inconformismo com o todo aqui decidido deverá ser reservado ao momento processual oportuno e remédio jurídico próprio (art. 897 da CLT). Intime-se o Sr. Perito e, apresentado o competente laudo, dê-se ciência às partes para eventual impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 dias, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Havendo divergências, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos no prazo de 10 dias, tornando após conclusos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA SILVA - SANDRA REGINA SILVA DUARTE - VITA DELOURDES PEREIRA SILVA - ESMERALDA SILVA - CLAUDETE SILVA GOMES - CLAUDIA SILVA DUARTE - PRISCILA BASSO SANTOS - LEA DA SILVA DE ARRUDA