0274017-20.2020.8.19.0001

1. A decisão (fls. 4450/4453) consignou que a prova pericial de engenharia seria apreciada após a realização da AIJ. Neste sentido, ultimada a fase probatória, entendo deva ser deferido o requerimento, em atenção ao princípio da ampla defesa. As multas aplicadas são provenientes dos alegados estacionamento irregular, danos à calçada, perturbação do sossego e instalação irregular de rampa para deficientes. Das ocorrências mencionadas, a colocação da rampa poderia ser objeto de perícia de engenharia em razão de seu caráter eminentemente técnico. No entanto, a regularidade da colocação da rampa já está sendo discutida em outro processo, motivo pelo qual a procedência/improcedência daquele pedido será satisfatório para a análise da aplicação da multa correlata. Assim, restam como questões a serem periciadas tão somente os alegados estacionamento irregular, a perturbação ao sossego no local e danos à calçada do condomínio. Neste cenário, defiro o requerimento dos autores (fls. 881) de produção da prova pericial de engenharia e nomeio o perito VINICIUS COSTA FURTADO DA ROSA, CREA 1984106353, engenheiro civil, titular do e-mail viniciuscfr@gmail.com, perito constante do cadastro do DIPEJ, para tanto, observadas as regras definidas no artigo 156 do CPC, ficando intimadas as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, incluída a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Os honorários periciais deverão observar a regra do art. 95, do CPC. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) diass, contados da intimação posterior ao depósito dos honorários. 2. Inobstante os patronos de ambas as partes tenham afirmado em audiência que não havia nenhum processo pendente de julgamento relacionado ao presente feito, compulsando os autos verifico que há prejudicialidade em relação ao processo 0227983-21.2019.8.19.0001, no qual se discute a retirada da rampa. As apelações interpostas naqueles autos foram julgadas, porém, ainda não houve trânsito em julgado. Assim, tendo em vista que a regularidade da colocação da rampa pelos autores está sendo discutida, evidencia-se que a questão é capaz de impactar a discussão acerca da validade, ou não, da multa aplicada em decorrência da colocação da inclinação. Em atenção ao princípio da cooperação, assinalo que as partes deverão indicar o trânsito em julgado daquela demanda nestes autos, quando sobrevier.