0269485-71.2018.8.19.0001

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE opôs embargos à execução em face da empresa GRUÇAÍ CONSTRUTORA LTDA, em razão da execução por título extrajudicial por meio da qual a Exequente, Gruçaí Construtora Ltda., busca a satisfação de crédito no valor de R$ 13.319.746,63 (treze milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos) em virtude de serviços supostamente prestados no âmbito de contratos administrativos celebrados com a Empresa Municipal de Urbanização - Rio Urbe, em dependência à Ação de Execução por Título Extrajudicial, em trâmite sob o n.º 0001143-89.2018.8.19.0001. Decisão, no pdf. 143, afastando a ocorrência da prescrição suscitada e determinando a realização de prova pericial contábil. Laudo pericial no pdf. 411. Esclarecimentos da parte embargada, no pdf. 480. Complementação do perito, no pdf. 495, retificando o Anexo 4, a aplicação do fator 8,507909, correspondente à data-base de maio de 2026, resultando, conforme os cálculos apresentados pela embargada e validados pela perícia, no montante de R$46.953.556,38 (quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), apurado em 29 de maio de 2026. Pugna, ainda, seja expedido o competente mandado de pagamento referente ao saldo remanescente dos honorários periciais, inclusive aqueles depositados a título de honorários complementares, conforme requerido na apresentação do Laudo Pericial, observados os acréscimos legais incidentes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme esclarecimentos prestados em seu laudo pericial (pdf. 412) e esclarecimentos (pdf. 495), o Dr. Perito elaborou os cálculos de acordo com o comando da sentença, não havendo qualquer reparo a ser realizado na sistemática adotada. Ademais, o caso em análise, funda-se em contratos administrativos regulares entre as partes, de trato sucessivo ou de natureza continuada (art. 57, II da Lei n.º 8666/93), cujo prazo e condições para pagamento são regulados pelo disposto na Lei de Licitações. Logo, aplicável a correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir dos vencimentos das notas fiscais, o valor devido perfaz a quantia de R$.46.953.556,38 (quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), apurado em 29 de maio de 2026, conforme laudo de pdf. 412 e retificado em pdf. 495. Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Perito em pdf. 495, no valor de R$.46.953.556,38 (quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), apurado até 29/05/2026. Expeça-se o competente mandado de pagamento referente ao saldo remanescente dos honorários periciais, inclusive aqueles depositados a título de honorários complementares, ao i. perito. P.I. Preclusa esta, certifique-se. Após, translade-se cópia desta decisão e dos cálculos para o feito principal.